TJMS - 0800918-57.2016.8.12.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

MARLUCE AGOSTINHO PONTES

CPF *61.***.*60-68

Advogados

LOUISE RAINER P. GIONEDIS

OAB: 16644/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

MARLUCE AGOSTINHO PONTES

CPF *61.***.*60-68

Advogados

ANDERSON ALVES FERREIRA

OAB: 15811/MS

CPF *10.***.*64-91

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB: 8586/MS

CPF *89.***.*74-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 08:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 08:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 08:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 08:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 06:07

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2023 06:03

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2023 09:07

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2023 09:06

    INCONSISTENTE

  • 23/06/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800918-57.2016.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marluce Agostinho Pontes Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

    Gionedis (OAB: 16644/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por MARLUCE AGOSTINHO PONTES.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 22/06/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 11:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 14:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 14:21

    Recurso Especial não admitido

  • 02/06/2023 12:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/05/2023 09:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 09:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800918-57.2016.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marluce Agostinho Pontes Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

    Gionedis (OAB: 16644/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 04/05/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 13:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800918-57.2016.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

    Gionedis (OAB: 16644/MS) Apelada: Marluce Agostinho Pontes Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e danos morais - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO E PROVEITO ECONÔMICO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - REDUZIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Deixando o requerido de comprovar que a requerente contrato o empréstimo e se beneficiou dos valores decorrentes, correta a sentença que julga procedente o pedido inicial.

    Nos termos do artigo 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Por sua vez, o artigo 927, do mesmo diploma, estabelece a obrigação em reparar os prejuízos decorrentes de conduta lesiva.

    Na ausência de critérios legais para fixar o montante da indenização, decorrente da contratação fraudulenta do empréstimo consignado, somado ao fato de inexistir comprovação de que a autora teria recebido o montante ajustado, a indenização deve ser arbitrada em quantia razoável e proporcional, em especial, atender à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta.

    Existindo quantia paga indevidamente e sem que o apelado tenha sido condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, há de ser feita restituição simples dos supostos valores adimplidos, porquanto o Poder Judiciário não pode admitir o locupletamento sem causa de uma das partes, sendo certo que quem recebeu o indevido está obrigado a restituir os valores correspondentes, devidamente corrigidos, mas na sua forma simples.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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