15/08/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 10:46

Transitado em Julgado em data
05/08/2025 09:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
24/06/2025 19:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:57

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 03:49

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

Edson do Nascimento Borges - réu-revel Processo 0835693-33.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Edson do Nascimento Borges -

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 08:46

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 16:42

Autos preparados para expedição
06/06/2025 16:42

Emissão da Relação
27/05/2025 21:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 21:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:06

Registro de Sentença
27/05/2025 21:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/04/2025 12:38

Conclusos para julgamento
10/04/2025 11:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
26/03/2025 01:11

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:25

Autos preparados para expedição
14/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:20

Processo Desarquivado
07/01/2025 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/09/2024 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/03/2024 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/12/2023 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/11/2023 04:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/08/2023 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/07/2023 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/02/2023 17:09

Arquivado Provisoriamente
16/02/2023 16:54

Expedição de Certidão.
25/11/2022 04:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2022.
05/11/2022 03:40

Expedição de Certidão.
26/10/2022 10:19

Expedição de Certidão.
26/10/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 21:53

Autos preparados para expedição
23/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2022 17:35

Expedição de Carta.
09/09/2022 17:14

Expedição em análise para assinatura
04/09/2022 09:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 14:18

Conclusos para despacho
24/08/2022 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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