19/09/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 14:20

Expedição de Ofício.
19/09/2025 14:19

Transitado em Julgado em "data"
04/08/2025 14:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
04/08/2025 14:21

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
01/08/2025 15:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 15:22

Certidão
01/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 01:35

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604385-41.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Juizado Especial de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Interessada: Micheli Aparecida de Oliveira Advogada: Nádia Zangirolami (OAB: 25029/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE CAUSA COMPLEXA - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para causas, como a hipótese dos autos, com valor inferior a sessenta (60) salários-mínimos (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153, de 22/12/2009). 2.

Além disso, o fato de ser necessária perícia, ou de ser complexa a causa, essa simples razão não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mesmo porque permitida a realização de perícia pelo art. 10, da Lei nº 12.153, de 22/12/2009 (Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública). 3.

Conflito negativo julgado improcedente para declarar a competência do Juízo suscitante da Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Juizado Especial de Dourados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito, nos termos do voto do Relator..
30/07/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 13:31

Expedição de Ofício.
30/07/2025 07:49

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 05:27

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 20:58

Julgamento Virtual Finalizado
29/07/2025 20:58

Não-Provimento
29/07/2025 10:47

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 10:15

Incluído em pauta para 29/07/2025 10:15:06 local.
07/07/2025 18:34

Conclusos para decisão
07/07/2025 17:52

Juntada de Informações
07/07/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:11

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
07/07/2025 03:06

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604385-41.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Juizado Especial de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Interessada: Micheli Aparecida de Oliveira Advogada: Nádia Zangirolami (OAB: 25029/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Juizado Especial de Dourados em face do Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados, versando sobre a declinação de competência com fundamento na Resolução n.º 334/2024TJMS Nos termos do art. 471 do Regimento Interno: "No cível, o conflito de competência entre Juízes será admitido e processado segundo as normas do Código de Processo Civil".

Assim sendo, solicite-se ao suscitado as informações que entender necessárias, preferencialmente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo com fundamento nos artigos 954 e 956, ambos do CPC.

Em observância ao art. 955 do CPC, fica designado ojuízosuscitante,emcaráter provisório, decidir as medidas urgentes, inclusive pedidosdetutelas quenãotenham sido apreciadas pelo juízo suscitado.

Após, voltem conclusos.
04/07/2025 12:26

Expedição de Ofício.
04/07/2025 12:21

Conclusos para decisão
04/07/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 00:36

Certidão
04/07/2025 00:36

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 00:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
04/07/2025 00:36

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604385-41.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Juizado Especial de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Interessada: Micheli Aparecida de Oliveira Advogada: Nádia Zangirolami (OAB: 25029/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2025 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 07:05

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 17:15

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:15

Distribuído por sorteio
02/07/2025 17:10

Processo Cadastrado
02/07/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 17:09

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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