19/08/2025 13:35

Certidão
19/08/2025 13:35

Recurso Eletrônico Baixado
19/08/2025 12:53

Transitado em Julgado em "data"
04/07/2025 12:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 12:00

Certidão
04/07/2025 11:59

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/07/2025 22:15

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/07/2025 03:10

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800621-73.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Civel da Comarca de Chapadão do Sul Recorrido: Valdir Comora Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 297859/SP) Repre.

Legal: Valdir Comora Recorrido: Município de Paraíso das Águas Proc.

Município: Lais Fernanda Ferreira de Lima (OAB: 20662/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - COLHEITA E TRANSBORDO DE CANA-DE-AÇÚCAR - HIPÓTESE QUE NÃO ESTÁ CONTEMPLADA, NEM POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NO SUBITEM 7.16 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA.

Os serviços de colheita e transbordo da cana-de açúcar não se encaixam dentre os serviços congêneres tributáveis pelo ISSQN, uma vez que não se encontram elencados no item 7.16, da Lei Complementar de n. 116/03, de maneira que indevida a exigência do tributo em relação a tal prestação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 13:24

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 16:35

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 16:35

Não-Provimento
30/06/2025 04:14

Certidão de Publicação - DJE
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 16:45

Remessa à Imprensa Oficial
27/06/2025 16:18

Incluído em pauta para 27/06/2025 04:18:37 local.
27/06/2025 14:59

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
27/06/2025 14:58

Certidão
27/06/2025 14:37

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
27/06/2025 01:45

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800621-73.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Civel da Comarca de Chapadão do Sul Recorrido: Valdir Comora Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 297859/SP) Repre.

Legal: Valdir Comora Recorrido: Município de Paraíso das Águas Proc.

Município: Lais Fernanda Ferreira de Lima (OAB: 20662/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2025 13:32

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 13:11

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:11

Distribuído por sorteio
26/06/2025 13:08

Processo Cadastrado
26/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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