05/09/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:01

Expedição de Ofício.
05/09/2025 10:43

Transitado em Julgado em "data"
29/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 13:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/07/2025 13:03

Certidão
09/07/2025 13:03

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
08/07/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
08/07/2025 02:35

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408691-37.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: André Ricardo Lemes da Silva (OAB: 156817/SP) Advogado: Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB: 146997/SP) Agravado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Adriana da Motta Azevedo (OAB: 6023/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS ADMINISTRATIVAS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INFRAESTRUTURA COMPARTILHADA - LEI MUNICIPAL N. 4.609/2023 - DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA MULTA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II, DO CTN - PRECEDENTE DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação anulatória objetivando a suspensão da exigibilidade das multas administrativas aplicadas à recorrente pelo Município de Ponta Porã/MS.

Discute-se o desacerto da decisão que indeferiu a tutela de urgência destinada à suspensão da exigibilidade das multas administrativas aplicadas pelo ente público à concessionárias de energia elétrica, mesmo diante da existência de Apólice de Seguro.

Demonstrado a presença de seguro garantia e depósito integral do valor das multas aplicadas à concessionária de energia elétrica, mostra-se possível a suspensão da exigibilidade dos débitos, inclusive de feito executivos, conforme interpretação analógica do art. 151, II, do CTN.

A responsabilidade pela retirada de fiação excedente e sem uso deve recair, inicialmente, sobre o efetivo detentor da titularidade dos cabos, sobretudo em se tratando de infraestrutura compartilhada, sob fiscalização da agência reguladora competente.

Presente garantia idônea, de rigor determinar-se a suspensão da exigibilidade das multas e das execuções fiscais correlatas, proibindo, ainda, a inscrição da agravante em cadastros de inadimplentes, até o julgamento final da ação anulatória.

Recurso conhecido e provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
07/07/2025 12:52

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 10:14

Julgamento Virtual Finalizado
07/07/2025 10:14

Provimento
03/07/2025 06:21

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408691-37.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: André Ricardo Lemes da Silva (OAB: 156817/SP) Advogado: Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB: 146997/SP) Agravado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Adriana da Motta Azevedo (OAB: 6023/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 10:45

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 10:19

Incluído em pauta para 02/07/2025 10:19:45 local.
01/07/2025 16:01

Conclusos para decisão
30/06/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 23:00

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
06/06/2025 03:27

Certidão de Publicação - DJE
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 16:03

Certidão
05/06/2025 16:02

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
05/06/2025 16:02

Certidão
05/06/2025 15:31

Remessa à Imprensa Oficial
05/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/06/2025 15:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:37

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
04/06/2025 11:37

Certidão
04/06/2025 11:37

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
04/06/2025 00:36

Certidão de Publicação - DJE
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 07:12

Remessa à Imprensa Oficial
02/06/2025 18:01

Conclusos para decisão
02/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:00

Distribuído por sorteio
02/06/2025 17:55

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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