TJMS - 4000347-47.2025.8.12.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB: 4806/MS

CPF *76.***.*30-15

MAITE NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DO JUIZADO ESPECIAL - FAZENDA PUBLICA - JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

CARLOS ROBERTO FRANCA DE NAZARETH

CPF *81.***.*99-72

PAULO ROBERTO NUNES

CPF *58.***.*28-84

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB: 20778/MS

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA

OAB: 21533/MS

EMILENE MAEDA

OAB: 17420/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 12:27

    Prazo em Curso

  • 19/09/2025 12:22

    Certidão

  • 19/09/2025 12:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/09/2025 03:40

    Certidão de Publicação - DJE

  • 19/09/2025 00:01

    Publicação

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 4000347-47.2025.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Impetrante: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems.

    Advogado: Jose Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Advogada: Maitê Nascimento Lima (OAB: 22855/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública - Juizado Especial Central de Campo Grande Litisconsorte: Carlos Roberto França de Nazareth Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Advogado: Emilene Maeda (OAB: 17420/MS) Advogado: Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS) Litisconsorte: Paulo Roberto Nunes Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Advogado: Emilene Maeda (OAB: 17420/MS) Advogado: Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Posto isso, diante da ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão impetrada, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09.

    Comunique-se a autoridade apontada como coatora, para ciência.

    Deixo de condenar em honorários por entender incabíveis na espécie.

    Custas pelo impetrante.

    Intime-se.

  • 18/09/2025 16:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 18/09/2025 16:28

    Indeferida a petição inicial

  • 22/08/2025 14:46

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 14:46

    Certidão

  • 13/08/2025 12:42

    Prazo em Curso

  • 13/08/2025 08:02

    Juntada de AR - Resultado Positivo

  • 06/08/2025 13:31

    Prazo em Curso

  • 06/08/2025 07:05

    Juntada de AR - Resultado Positivo

  • 29/07/2025 14:40

    Prazo em Curso

  • 29/07/2025 05:33

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 29/07/2025 05:33

    Certidão

  • 18/07/2025 12:42

    Certidão

  • 18/07/2025 12:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/07/2025 12:41

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 18/07/2025 12:40

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2025 12:38

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2025 05:57

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/07/2025 00:01

    Publicação

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 4000347-47.2025.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Impetrante: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems.

    Advogado: Jose Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Advogada: Maitê Nascimento Lima (OAB: 22855/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública - Juizado Especial Central de Campo Grande Litisconsorte: Carlos Roberto França de Nazareth Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Advogado: Emilene Maeda (OAB: 17420/MS) Advogado: Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS) Litisconsorte: Paulo Roberto Nunes Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Advogado: Emilene Maeda (OAB: 17420/MS) Advogado: Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Notifique-se a autoridade apontada como coatora, cientificando-a de que a prestação de informações é facultativa, sobretudo diante da tramitação eletrônica do feito, que permite a este Relator a consulta integral do processo de origem, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 9.099/95 e do art. 6.º do CPC.

    Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

    Dê-se ciência do feito aos eventuais litisconsortes passivos necessários, para que, querendo, manifestem-se no prazo legal. Às providências e intimações necessárias.

  • 17/07/2025 16:49

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/07/2025 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2025 16:16

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2025 16:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/07/2025 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2025 14:10

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/07/2025 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 00:05

    Certidão

  • 14/07/2025 18:38

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 04/07/2025 13:11

    Certidão de oposição ao Julgamento Virtual

  • 04/07/2025 05:18

    Certidão

  • 04/07/2025 05:18

    Certidão

  • 04/07/2025 05:18

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 04/07/2025 05:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/07/2025 05:17

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/07/2025 00:01

    Publicação

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 4000347-47.2025.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Impetrante: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems.

    Advogado: Jose Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Advogada: Maitê Nascimento Lima (OAB: 22855/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública - Juizado Especial Central de Campo Grande Litisconsorte: Carlos Roberto França de Nazareth Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Advogado: Emilene Maeda (OAB: 17420/MS) Advogado: Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS) Litisconsorte: Paulo Roberto Nunes Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Advogado: Emilene Maeda (OAB: 17420/MS) Advogado: Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 03/07/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 03/07/2025 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 15:48

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 03/07/2025 15:38

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 15:24

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 03/07/2025 15:24

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 03/07/2025 07:35

    Certidão de Publicação - DJE

  • 03/07/2025 00:01

    Publicação

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 4000347-47.2025.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Impetrante: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems.

    Advogado: Jose Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Advogada: Maitê Nascimento Lima (OAB: 22855/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública - Juizado Especial Central de Campo Grande Litisconsorte: Carlos Roberto França de Nazareth Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Advogado: Emilene Maeda (OAB: 17420/MS) Advogado: Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS) Litisconsorte: Paulo Roberto Nunes Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Advogado: Emilene Maeda (OAB: 17420/MS) Advogado: Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Compulsando os autos, constata-se que, quanto ao processo originário, houve anterior Recurso Inominado, distribuído e decidido pela 2ª Turma Recursal (p. 261-265).

    Nesse ponto, a previsão do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução n. 237, de 21 de setembro de 1995) determina que: " Art. 172.

    O órgão que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente, inclusive de mandado de segurança ouhabeas corpuscontra decisão de juiz de primeiro grau, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução das respectivas sentenças. § 1º Previne a competência do órgão mesmo a decisão que deixa de julgar o mérito do recurso ou da ação".

    Assim, visando a regularização processual, determino a remessa dos autos a 2ª Turma Recursal considerando a prevenção daquele órgão.

    Intime-se e cumpra-se.

  • 02/07/2025 10:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 02/07/2025 08:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/07/2025 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 03:02

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 01/07/2025 16:58

    Autos vindos do Ministério Público

  • 01/07/2025 16:58

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/07/2025 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 09:55

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 30/06/2025 09:54

    Certidão

  • 30/06/2025 09:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/06/2025 04:29

    Certidão

  • 30/06/2025 04:28

    Certidão

  • 30/06/2025 04:28

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 30/06/2025 04:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/06/2025 04:28

    Certidão de Publicação - DJE

  • 30/06/2025 00:01

    Publicação

  • 27/06/2025 16:18

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/06/2025 16:06

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 16:00

    Distribuído por sorteio

  • 27/06/2025 15:57

    Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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