22/09/2025 07:13

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
22/09/2025 07:13

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
22/09/2025 07:13

Certidão
22/09/2025 00:29

Certidão
12/09/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:38

Certidão
11/09/2025 11:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/09/2025 11:36

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
11/09/2025 07:35

Certidão
11/09/2025 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 07:35

Juntada de Certidão
10/09/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/09/2025 01:51

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410448-66.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara do Juiz das Garantias Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Município de Corumbá Proc.

Município: Bruna Santos Assad (OAB: 10440/MS) Agravada: Isandra Deluque dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Carlúcio Germano da Silva Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - TEMA 793 DO STF -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - PARECER FAVORÁVEL DO NAT - ESPERA NO SISREG INJUSTIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 855.178 (Tema n. 793), compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

No presente caso, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) consignou que a responsabilidade do fornecimento do procedimento cirúrgica é do ente público municipal.

O laudo médico e o parecer técnico do NAT reconhecem a necessidade da cirurgia, sendo o procedimento a única alternativa viável para atenuar a dor crônica e evitar a progressão da incapacidade funcional da paciente, não se justificando a espera no SISREG.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
09/09/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 14:34

Julgamento Virtual Finalizado
09/09/2025 14:34

Não-Provimento
04/09/2025 07:04

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:04:04 local.
22/08/2025 13:28

Incluído em pauta para 22/08/2025 01:28:26 local.
21/08/2025 16:41

Incluído em pauta para 21/08/2025 04:41:44 local.
19/08/2025 16:45

Inclusão em Pauta
01/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
31/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 23:02

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
04/07/2025 16:19

Prazo em Curso
04/07/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:02

Expedição de Ofício.
03/07/2025 06:24

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410448-66.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara do Juiz das Garantias Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Município de Corumbá Proc.

Município: Bruna Santos Assad (OAB: 10440/MS) Agravada: Isandra Deluque dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Carlúcio Germano da Silva Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo pretendido, recebendo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intimem-se a parte agravada para apresentar contraminuta, querendo.
02/07/2025 20:13

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
02/07/2025 20:13

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
02/07/2025 20:12

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
02/07/2025 13:29

Certidão
02/07/2025 13:29

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
02/07/2025 12:30

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
02/07/2025 12:25

Certidão
02/07/2025 12:24

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
02/07/2025 12:15

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 11:57

Certidão
02/07/2025 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 11:57

Certidão
02/07/2025 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 11:56

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 09:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2025 08:33

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
02/07/2025 01:44

Certidão
02/07/2025 01:44

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 01:44

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
02/07/2025 01:44

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
02/07/2025 01:44

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
02/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 10:47

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 10:30

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:30

Distribuído por sorteio
01/07/2025 10:27

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800270-45.2025.8.12.0053

Maria Julia Ribeiro Achucarro

Zurich Minas Brasil Seguros S/A

Advogado: Rafaela Cristovao de Andrea

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0925511-59.2023.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Daniel Rodrigues de Lima

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/12/2023 15:43

Exibir Processo

Processo nº 1410440-89.2025.8.12.0000

Arzenida Augusta de Souza

Municipio de Cassilandia

Advogado: Arthur Jenson Beretta

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0800397-28.2025.8.12.0038

Luciana Souza da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Danielle Cristine Zago Duailibi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/05/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0000152-50.2025.8.12.0038

Ermeciares Jorge Firmo Penha

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Lianne Priscilla Nunes e Nunes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2025 17:17

Exibir Processo