TJMS - 0803930-85.2021.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCIANO JUNIO VERBENA

CPF *21.***.*92-63

Advogados

MARCELO RIOS WITZEL

OAB: 169874/SP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

CHEFE DA AGENFAAGENCIA FAZENDARIA DE TRES LAGOAS

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2025 18:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/09/2025 18:25

    Registro de Sentença

  • 16/09/2025 18:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/08/2025 14:42

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 09:52

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 20/08/2025 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 19:03

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/08/2025 19:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/07/2025 10:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/06/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 13:57

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/06/2025 05:48

    Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Rios Witzel (OAB 169874/SP) Processo 0803930-85.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciano Junio Verbena - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Impugnação ao cumprimento de sentença, para os fins de, reconhecendo que não houve descumprimento por parte da Fazenda Pública, extinguir este cumprimento de sentença.

    Outrossim, JULGO EXTINTA a Impugnação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Condeno o(a) Impugnado(a)/Exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais que fixo, com base na equidade e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

  • 18/06/2025 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/06/2025 16:02

    Emissão da Relação

  • 16/06/2025 17:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/06/2025 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 17:06

    Registro de Sentença

  • 16/06/2025 17:06

    Julgado procedente o pedido

  • 24/03/2025 14:30

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2025 09:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2025.

  • 07/03/2025 13:28

    Prazo em Curso

  • 06/03/2025 20:58

    Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

  • 06/03/2025 12:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/02/2025 13:24

    Emissão da Relação

  • 28/02/2025 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 13:19

    Evolução da Classe Processual

  • 25/02/2025 18:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/02/2025 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 18:31

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 17:45

    Prazo em Curso

  • 18/12/2024 17:24

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 13/12/2024 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 14:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/12/2024 15:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/12/2024 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 10:48

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 10:46

    Processo Reativado

  • 02/12/2024 14:15

    Prazo em Curso

  • 02/12/2024 09:06

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 16/09/2022 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2022 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 15:21

    Prazo em Curso

  • 02/08/2022 20:39

    Publicado ato_publicado em 02/08/2022.

  • 02/08/2022 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/08/2022 18:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2022 18:13

    Manifestação do Ministério Público

  • 01/08/2022 08:57

    Autos preparados para expedição

  • 01/08/2022 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 08:56

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 01/08/2022 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 08:56

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/08/2022 08:55

    Emissão da Relação

  • 22/07/2022 15:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/07/2022 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 08:28

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 08:26

    Transitado em Julgado em data

  • 21/07/2022 12:26

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 21/07/2022 12:26

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 22/04/2022 22:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 22:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 22/04/2022 22:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 15/03/2022 15:38

    Prazo em Curso

  • 15/03/2022 15:37

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2022.

  • 15/03/2022 14:38

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/11/2021 03:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2021 12:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/11/2021 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 20:49

    Publicado ato_publicado em 12/11/2021.

  • 11/11/2021 16:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/11/2021 15:36

    Informação do Sistema

  • 11/11/2021 15:36

    Apensado ao processo numero do processo

  • 11/11/2021 13:29

    Emissão da Relação

  • 11/11/2021 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 13:27

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 11/11/2021 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 13:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/11/2021 11:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/11/2021 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 14:29

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 13:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/11/2021 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 17:55

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 18:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/11/2021 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 20:47

    Publicado ato_publicado em 03/11/2021.

  • 03/11/2021 08:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/10/2021 15:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/10/2021 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 15:50

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 27/10/2021 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 15:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/10/2021 15:47

    Emissão da Relação

  • 27/10/2021 09:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/10/2021 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 09:31

    Registro de Sentença

  • 27/10/2021 09:31

    Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

  • 25/08/2021 15:42

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2021 18:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2021 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 08:43

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 26/07/2021 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 13:16

    Juntada de NULL

  • 22/07/2021 13:15

    Documento Digitalizado

  • 20/07/2021 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 18:11

    Prazo em Curso

  • 30/06/2021 18:06

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2021 11:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/06/2021 07:18

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 29/06/2021 08:19

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 22/06/2021 16:38

    Prazo em Curso

  • 10/06/2021 05:38

    Publicado ato_publicado em 10/06/2021.

  • 07/06/2021 14:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/05/2021 23:34

    Publicado ato_publicado em 31/05/2021.

  • 31/05/2021 16:41

    Emissão da Relação

  • 31/05/2021 15:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/05/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 11:43

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 19:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/05/2021 17:27

    Emissão da Relação

  • 28/05/2021 16:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/05/2021 16:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/05/2021 15:41

    Informação do Sistema

  • 26/05/2021 15:40

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 26/05/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 13:33

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 26/05/2021 10:22

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 26/05/2021 10:22

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 26/05/2021 10:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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