18/09/2025 19:59

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
15/09/2025 09:04

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 15:22

Emissão da Relação
07/08/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:10

Prazo em Curso
04/07/2025 09:19

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 00:00

Intimação

Autos n.º 0817438-71.2015.8.12.0001 Vistos, etc.

Conforme se vislumbra dos autos, não há consenso entre as partes no tocante ao valor devido, razão pela qual é necessária a realização de prova pericial.

Conforme é de conhecimento público nesta comarca, em outros processos análogos já foram estabelecidos parâmetros para a liquidação desta mesma sentença. É oportuno, portanto, que aquelas razões componham esta decisão para que haja isonomia entre todos os credores e, principalmente, porque os parâmetros lá definidos expressam fiel e detalhadamente o que foi dito na sentença.

Tem-se que a sentença a ser liquidada foi prolatada nos seguintes termos: JULGO em parte PROCEDENTE a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com preceito cominatório de obrigação de fazer movida contra TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A... para o fim de determinar à ré que no prazo de 180 dias, contado da data de intimação da sentença, proceda à retribuição em ações TELEBRÁS a participação financeira referente às primeiras 10.115 linhas comercialiazadas, investindo os consumidores na condição de assinantes, levando em consideração o valor efetivamente pago por cada consumidor, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, a cotação das ações nesta mesma data e os dividendos existentes desde aquela data, bem como a comprovar em juízo a data de encerramento do primeiro balanço elaborado e auditado após a integralização da participação financeira dos promitentes-assinantes, para fim de liquidação de sentença, sob pena de ser considerada a data da assembléia geral que determinou a integralização, a qual realizou-se em 24.12.1996.

Já quanto às 4.134 linhas telefônicas referentes à última fase do Programa Comunitário de Telefonia, determino à Ré que, no prazo de 90 dias, inicie e finalize o procedimento para retribuição de ações TELEBRÁS, e após este, proceda à efetiva retribuição em ações a participação econômica de cada promitente-assinante, nos moldes do acima determinado, para o qual fixo o prazo de 180 dias.

Em atenção ao comando da sentença e para que se apure o número de ações e eventuais perdas e danos causados à parte credora, deverá ser realizada perícia judicial tendo-se em conta o seguinte: a) É impossível à OI/SA entregar ações de outra empresa (Telebrás) aos consumidores que contrataram com sua antecessora, portanto os cálculos serão elaborados hipoteticamente, ou seja, na hipótese de que seria possível o cumprimento da obrigação.

Será feito o cálculo convertendo-se o valor do contrato atualizado em ações preferenciais da Telebrás e contando-se os respectivos dividendos que deveriam ter sido pagos se a antecessora da ré tivesse cumprido sua obrigação; b) O perito deverá atualizar o valor à vista do contrato, mesmo que ele tenha sido pago parceladamente, pelo IGPM, e desde a data da assinatura do contrato até o dia 24/12/1996; c) Em 24/12/1996, o resultado encontrado será transformado em ações preferenciais da Telebrás S/A, tendo por parâmetro o VPA da empresa definido no respectivo balanço anual de dezembro de 1996; d) A partir de então, o perito contará apenas os dividendos que deveriam ter sido pagos, excluindo-se juros sobre capital próprio ou outros rendimentos não alcançados pela literalidade da sentença; e) Estes dividendos serão atualizados pelo IGPM e acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês a partir do momento em que deveriam ter sido pagos; f) Sabe-se que a Telebrás passou, neste período, por uma cisão empresarial.

Vieram, ainda, incorporações empresariais, um desmembramento de ações e um agrupamento de ações, situações estas que interferem diretamente no número de ações e nos respectivos valores.

Deverá o perito considerar como ficou a distribuição das ações ao longo do tempo, tendo por base estas modificações societárias e os respectivos desmembramentos e agrupamentos de ações; g) O perito não precisará deduzir da dívida as ações ditas entregues ao consumidor e os respectivos dividendos dela decorrentes porque o Tribunal de Justiça não reconheceu este direito, salvo se comprovado nos autos por meio decisão que reconheça expressamente a retribuição. h) A somatória dos dividendos deverá ocorrer até a data de 25/09/2012; i) Em 25/09/2012, o perito deverá converter as ações existentes em dinheiro pela cotação da bolsa de valores; j) a partir da data da citação da Ação Civil Pública que deu origem ao presente processo (22/09/1997 -f. 435 dos autos nº 0019016-35.1997.8.12.0001), os valores decorrentes desta conversão das ações e os valores dos dividendos até aqui encontrados serão atualizados pelo IGPM e acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e de 1% ao mês após esta data, até a data de 20/06/2016, qual seja, data do pedido da recuperação judicial, conforme preceitua o artigo 9º, inciso, I, da lei 11.101/05. k) o resultado final será o valor da indenização de cada contrato.

O valor dos dividendos deverá ser apresentado em separado do valor das ações para que possa ser executado em autos próprios conforme já determinou o Tribunal de Justiça.

Alguns esclarecimentos ainda são necessários.

Por que ações preferenciais da Telebrás S/A e não ações ordinárias? A sentença exequenda não definiu quais ações deveriam ser entregues, deixando um espaço aberto para complementação neste momento.

Sabe-se que as ações preferenciais não dão direito a voto nas assembleias de acionistas, mas dão preferência a eles no recebimento do capital investido em caso de liquidação da companhia e no recebimento da remuneração que a ação proporciona (dividendos, juros sobre capital próprio, etc). É razoável acreditar que nunca tenha sido a intenção do PCT (planta comunitária de telefonia) transferir parte do poder administrativo aos consumidores que aderiram ao plano, mas sim o de compensá-los pelo investimento feito, com ações preferenciais.

Lembre-se que as ações ordinárias, pela possibilidade de voto em assembleia, transferem parte do poder administrativo da empresa, prejudicando a preferência no recebimento de valores decorrentes da qualidade de acionista, que está com os acionistas preferenciais.

São estas ações preferenciais e não as ordinárias, que atendem os interesses dos consumidores aderentes ao plano.

Por que o VPA? Valor Patrimonial da Ação (VPA) é o índice que representa o valor de cada ação numa correspondência com o patrimônio líquido da empresa num determinado período.

Ele é calculado pela divisão do patrimônio líquido da sociedade pelo número de ações existentes.

O VPA é calculado com base nos dados dos balancetes ou dos balanços anuais da sociedade, que, no caso da Telebrás, acontecia a cada 03 meses.

Em dezembro de 1996 foram publicados os dados que possibilitam o cálculo do VPA e, por consequência, a conversão do valor pago pelo consumidor pelo ingresso no PCT em ações preferenciais da Telebrás, conforme o comando da sentença.

O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 371, assim redigida: Súmula 371.

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

Como já foi visto acima, o mês dezembro de 1996 deverá ser considerado como o mês da integralização.

Por que o valor a vista também nos contratos parcelados? Porque esta é a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e se mostra, sem dúvida, a mais adequada à presente situação de fato, em que se passaram mais de uma década entre a assinatura do contrato e o seu cumprimento pela devedora, com todas as dificuldades de documentação de parcelas pagas e de recibos.

Os contratos vendidos parceladamente no ano de 1996, por sua vez, correm o risco de ter parcelas pagas após a data da conversão (24/12/1996) o que iria gerar confusão nos parâmetros fixados e, note-se, o tema em questão é deveras complexo.

Veja-se: Nos casos de parcelamento do desembolso, para fins de apuração da quantidade de ações a que tem direito o consumidor, o valor patrimonial será definido com base no balancete do mês do pagamento da primeira parcela (Resp. 975834/RS, rel Min.

Hélio Quaglia Barbosa, 2ª Seção, DJ 26/11/2007, p. 115).

Observações quanto aos dividentos: Os dividendos deverão corresponder à respectiva empresa conforme a época em que for contabilizado.

Lembre-se e repita-se que existiram alterações societárias, com a cisão da Telebrás em outras 12 companhias (1998).

Na sequência, aconteceram sucessões societárias, incorporações societárias, alteração de denominação da empresa, alteração do número de ações pelo agrupamento e pelo desmembramento delas.

Enfim, não é possível pensar em dividendos da Oi S/A, por exemplo, numa época em que o consumidor teria direito à ações da Telebrás, ou da Telecentrosul Participações, ou da Telepar, ou da Brasil Telecom.

Os dividendos devem corresponder à respectiva empresa conforme a época em que forem contabilizados, respeitando-se as alterações que vieram com o passar dos tempos.

Além disso, os dividendos deverão ser atualizados e acrescidos de juros, conforme consta da sentença exequenda.

Por outro lado, a atualização monetária não é um plus que se acrescenta ao principal, mas é apenas a forma de se preservar o valor da moeda diante dos índices inflacionários.

Os juros de 0,5%, por sua vez, decorrem da inadimplência e estão previstos na lei (art. 1062 do Código Civil de 1916, que vigia à época).

Ademais, os dividendos deverã ser Os deverão ser somados até 22/12/2002, pois esta é a data em que as ações serão convertidas novamente em dinheiro, conforme o comando da sentença.

Esta data corresponde ao prazo contido na sentença para que o ré cumprisse sua obrigação e prestasse contas do que fez.

Por que considerar as alterações societárias e acionárias da Telebrás? Porque esta empresa sofreu alterações que influenciam diretamente no número e no valor das ações.

Ante o exposto, nomeio como auxiliar do Juízo a empresa Olímpio Teixeira Auditores, Consultores e Peritos Contábeis.

O perito deverá elaborar o cálculo com atenção aos valores dos contratos, dos VPAs, das modificações societárias e acionárias, dos critérios acima estabelecidos, indicando as fontes de suas pesquisas.

Arbitro honorários periciais em R$ 500,00 para cada contrato periciado.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da OI S.A, que deverá proceder ao depósito em juízo do valor no prazo de 10 (dez) dias, numerário que somente será liberado ao perito após a apresentação do laudo.

Esse ônus decorre do fato de que o inadimplemento da devedora e das suas antecessoras foi a causa desta ação.

Ademais, pela aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é possível atribuir-se o ônus da prova à empresa Oi S/A, já que a relação de origem configura-se como relação de consumo.

Realizado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.

O perito terá 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar o laudo.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e quesitos em 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, devendo orientar seus assistentes a entrarem em contato diretamente com o perito judicial, caso desejem acompanhar os trabalhos periciais.

Intime-se.

Campo Grande (MS), 15 de maio de 2025.

Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito
03/07/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 17:59

Emissão da Relação
19/05/2025 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 16:28

Perito nomeado
07/11/2024 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/09/2024 14:33

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 17:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/08/2024 17:24

Redistribuição de Processo - Saída
06/08/2024 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:25

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2024.
26/03/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
26/03/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2024 11:01

Emissão da Relação
27/02/2024 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2024 16:16

Outras Decisões
22/11/2023 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2023 10:33

Conclusos para despacho
02/09/2023 03:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2023.
25/08/2023 07:24

Prazo em Curso
24/08/2023 20:37

Publicado ato_publicado em 24/08/2023.
24/08/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2023 11:42

Emissão da Relação
25/07/2023 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:09

Conclusos para despacho
18/07/2023 17:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2023 17:05

Redistribuição de Processo - Saída
17/07/2023 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2023 17:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2023.
26/06/2023 00:13

Expedição de Certidão.
16/06/2023 08:18

Expedição de Certidão.
16/06/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 21:15

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.
05/06/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2023 14:58

Autos preparados para expedição
02/06/2023 14:42

Emissão da Relação
09/05/2023 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 14:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2023 14:34

Declarada incompetência
28/03/2023 16:22

Prazo em Curso
27/03/2023 16:50

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:49

Prazo em Curso
27/03/2023 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2023.
16/02/2023 00:31

Expedição de Certidão.
06/02/2023 11:30

Expedição de Certidão.
06/02/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:26

Expedição de Certidão.
06/02/2023 11:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/02/2023 21:21

Publicado ato_publicado em 01/02/2023.
01/02/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2023 14:47

Autos preparados para expedição
31/01/2023 14:40

Emissão da Relação
03/11/2022 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/11/2022 17:47

Proferida decisão interlocutória
13/08/2021 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 10:11

Conclusos para despacho
23/11/2020 13:18

Prazo em Curso
20/11/2020 23:30

Publicado ato_publicado em 20/11/2020.
20/11/2020 23:30

Publicado ato_publicado em 20/11/2020.
20/11/2020 23:30

Publicado ato_publicado em 20/11/2020.
20/11/2020 23:30

Publicado ato_publicado em 20/11/2020.
20/11/2020 23:30

Publicado ato_publicado em 20/11/2020.
20/11/2020 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2020 17:11

Emissão da Relação
19/11/2020 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 13:59

Conclusos para despacho
21/01/2019 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2019 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2018 23:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2018 13:49

Prazo em Curso
07/11/2018 10:06

Publicado ato_publicado em 07/11/2018.
06/11/2018 11:33

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2018 17:54

Emissão da Relação
25/09/2018 15:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2018 15:51

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 08:59

Conclusos para despacho
23/08/2018 14:51

Expedição de Certidão.
16/07/2018 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/06/2018 14:06

Prazo em Curso
21/06/2018 21:21

Publicado ato_publicado em 21/06/2018.
21/06/2018 13:46

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2018 16:42

Emissão da Relação
05/06/2018 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2018 14:33

Processo saneado
25/05/2018 18:46

Conclusos para despacho
23/02/2018 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/08/2016 12:42

Suspenso em Cartório
26/07/2016 12:25

Prazo em Curso
25/07/2016 22:20

Publicado ato_publicado em 25/07/2016.
25/07/2016 12:37

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2016 16:27

Emissão da Relação
08/07/2016 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2016 15:36

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2016 14:07

Conclusos para despacho
04/05/2016 12:57

Prazo em Curso
03/05/2016 22:10

Publicado ato_publicado em 03/05/2016.
03/05/2016 11:39

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2016 17:42

Emissão da Relação
19/04/2016 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2016 13:12

Prazo em Curso
29/03/2016 13:11

Juntada de Carta precatória
29/03/2016 13:11

Expedição de Outros documentos.
04/03/2016 13:19

Prazo em Curso
04/03/2016 13:17

Juntada de Outros documentos
04/03/2016 13:16

Expedição de Certidão.
11/12/2015 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/08/2015 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2015 17:32

Prazo em Curso
04/08/2015 14:30

Documento Digitalizado
04/08/2015 14:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2015 12:12

Prazo em Curso
23/07/2015 11:58

Publicado ato_publicado em 23/07/2015.
22/07/2015 14:23

Prazo em Curso
22/07/2015 14:21

Expedição de Certidão.
22/07/2015 13:47

Expedição de Carta precatória.
22/07/2015 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2015 17:10

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2015 15:41

Expedição em análise para assinatura
21/07/2015 15:09

Emissão da Relação
21/07/2015 15:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2015 15:04

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2015 12:45

Conclusos para despacho
20/05/2015 15:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800419-56.2025.8.12.0048

Travessia Securitizadora de Creditos Fin...

Dario da Silva de Jesus

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 1409167-75.2025.8.12.0000

Anamelia Souza Pereira Rosa

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Gustavo Carvalho Rodrigues de Almeida

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0801019-32.2023.8.12.0021

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Sergio Romulo Alves dos Santos Junior

Advogado: Lucas Baravelli de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1410271-05.2025.8.12.0000

Associacao de Amparo a Maternidade e a I...

Badia Soriano da Silva

Advogado: Marcelo Soriano

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1410270-20.2025.8.12.0000

Joao Ferreira dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Jurandir Pires de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2025 15:25

Exibir Processo