19/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 13:48

Certidão
17/09/2025 13:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/09/2025 13:48

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
17/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2025 09:00

Juntada de Certidão
17/09/2025 09:00

Certidão
17/09/2025 08:59

Juntada de Certidão
17/09/2025 08:52

Certidão
17/09/2025 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/09/2025 01:25

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000452-92.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Lauren Ives da Silva Francisco DPGE - 1ª Inst.: Bianca Reitmann Pagliarini (OAB: 25022B/MS) DPGE - 2ª Inst.: Maria José Souza do Nascimento Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - TDAH - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO PELO PARTICULAR - INAPLICABILIDADE DO PMVG - SEQUESTRO DE VERBAS PELO DESCUMPRIMENTO - VALOR DENTRO DO LIMITE DO TEMA 1234/STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O bloqueio de verbas públicas para aquisição de medicamento pelo particular, diante do descumprimento da ordem judicial pelo Estado, não se equipara à aquisição direta pelo ente público, não se aplicando o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

A medida possibilita ao particular cumprir a decisão judicial, adquirindo o medicamento em pequena escala, sem poder de barganha, tornando inaplicável a limitação do PMVG.

Mesmo que se aplicasse o PMVG, o valor bloqueado encontra-se dentro dos limites do Tema 1234 do STF.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/09/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 18:04

Julgamento Virtual Finalizado
12/09/2025 18:04

Não-Provimento
11/09/2025 07:02

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:02:48 local.
02/09/2025 13:18

Documento Digitalizado
01/09/2025 14:24

Incluído em pauta para 01/09/2025 02:24:25 local.
28/08/2025 18:51

Inclusão em Pauta
15/08/2025 16:32

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
15/08/2025 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 00:02

Certidão
17/07/2025 18:47

Certidão
17/07/2025 18:46

Juntada de Certidão
17/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:43

Prazo em Curso
16/06/2025 00:01

Publicação
14/06/2025 10:55

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
14/06/2025 10:55

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
13/06/2025 23:06

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
13/06/2025 05:19

Certidão de Publicação - DJE
13/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000452-92.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Lauren Ives da Silva Francisco DPGE - 1ª Inst.: Bianca Reitmann Pagliarini (OAB: 25022B/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Nesse contexto, denoto que não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo, tampouco de indeferimento do pedido liminar.

Destarte, impõe-se o recebimento apenas no efeito devolutivo, a fim de que a parte agravada seja intimada para o exercício do contraditório, antes da decisão definitiva do presente recurso.

Ante o exposto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo de origem, especialmente quanto ao normal prosseguimento do feito.

Após, intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput c/c o 1.019, Inc.

II, do CPC/2015. À DPGE e após à PGJ para parecer.

Publique-se.

Intime-se.
12/06/2025 14:38

Certidão
12/06/2025 14:38

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
12/06/2025 14:37

Certidão
12/06/2025 13:31

Remessa à Imprensa Oficial
12/06/2025 13:14

Certidão
12/06/2025 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2025 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2025 13:13

Juntada de Certidão
12/06/2025 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2025 09:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/06/2025 05:24

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
11/06/2025 12:19

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
11/06/2025 12:13

Certidão
11/06/2025 12:12

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
11/06/2025 02:43

Certidão
11/06/2025 02:43

Certidão de Publicação - DJE
11/06/2025 02:42

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
11/06/2025 02:42

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
11/06/2025 02:42

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
11/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 15:33

Remessa à Imprensa Oficial
09/06/2025 17:40

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:40

Distribuído por prevenção
09/06/2025 17:35

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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