15/09/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 01:24

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410769-04.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: JH3 Empreendimento Eireli - EPP Advogado: Luiz Carlos Icety Antunes (OAB: 10062/MS) Agravado: Mécari Distribuidora Ltda Advogada: Isadora Tannous Guimarães (OAB: 12445B/MS) Advogada: Adriana Scaff Pauli (OAB: 11135/MS) Advogado: Marcelo Arce Cathcart Ferreira (OAB: 26928/MS) Agravado: Criar Construtora e Incorporadora Eireli - Epp Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES CONTRARRECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E FALTA DE INTERESSE - NÃO CONFIGURADAS - MÉRITO - FRAUDE À EXECUÇÃO - CONFIGURADA - TRANSMISSÃO QUE PROVOCA A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR - TERCEIRO ADQUIRENTE DE MÁ-FÉ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .

A fraude à execução demanda da presença de alguns requisitos, quais sejam: ser o caso enquadrado numa das hipóteses do art. 792, do CPC; existência de citação válida do devedor na ação de execução; existência do registro de penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente.

No presente caso, a devedora, embora devidamente citada na ação de conhecimento da cobrança e no cumprimento de sentença, alienou todos os bens a ela pertencentes à uma empresa do mesmo grupo econômico, ou seja, o terceiro adquirente tratava-se dela mesma, evidenciando sua má-fé e consequente intenção de fraudar a execução.

Ademais, a empresa Criar Construtora e Incorporadora Eireli - EPP, outorgou poderes à José Ferreira Filho, sendo este pertencente ao mesmo grupo familiar da devedora e da primeira adquirente dos imóveis, consoante denota-se da procuração juntada aos autos.

Decisão mantida.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
12/09/2025 13:46

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 13:12

Não-Provimento
11/09/2025 17:19

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
11/09/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 15:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
11/09/2025 15:00

Julgado
09/09/2025 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 00:01

Publicação
01/09/2025 13:29

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 18:30

Inclusão em Pauta
27/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 14:44

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:43

Certidão
18/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:18

Prazo em Curso
25/07/2025 23:06

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
25/07/2025 04:01

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410769-04.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: JH3 Empreendimento Eireli - EPP Advogado: Luiz Carlos Icety Antunes (OAB: 10062/MS) Agravado: Mécari Distribuidora Ltda Advogada: Isadora Tannous Guimarães (OAB: 12445B/MS) Advogada: Adriana Scaff Pauli (OAB: 11135/MS) Advogado: Marcelo Arce Cathcart Ferreira (OAB: 26928/MS) Agravado: Criar Construtora e Incorporadora Eireli - Epp Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS) Nessa senda, impõe-se indeferir o efeito suspensivo ativo requerido, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/07/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 15:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/07/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:04

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410769-04.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: JH3 Empreendimento Eireli - EPP Advogado: Luiz Carlos Icety Antunes (OAB: 10062/MS) Agravado: Mécari Distribuidora Ltda Advogada: Isadora Tannous Guimarães (OAB: 12445B/MS) Advogada: Adriana Scaff Pauli (OAB: 11135/MS) Advogado: Marcelo Arce Cathcart Ferreira (OAB: 26928/MS) Agravado: Criar Construtora e Incorporadora Eireli - Epp Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2025 11:17

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 11:10

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:10

Distribuído por prevenção
04/07/2025 11:05

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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