09/09/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 13:35

Expedição de Ofício.
09/09/2025 13:26

Transitado em Julgado em "data"
14/08/2025 14:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
13/08/2025 01:43

Certidão de Publicação - DJE
13/08/2025 00:01

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410729-22.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Pan S.a.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654/MS) Agravado: Rodrigo Duarte Figueira Advogada: Caroline Oliveira Bureman (OAB: 17335/MS) Advogado: Eduardo Oliveira Duarte Couto (OAB: 14281/MS) EMENTA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL RELATIVA À PROIBIÇÃO DE RETIRADA E VENDA ANTECIPADA DE VEÍCULO APREENDIDO.

DEMORA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DO BEM.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA.

ARTIGO 537, §3º, DO CPC.

VALOR ESTABELECIDO DE FORMA PROPORCIONAL E COM RAZOABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.Trata-se de ação de busca e apreensão intentada sob o fundamento de inadimplemento das parcelas ajustados em contrato de financiamento de veículo, com a pretensão de retomada do bem alienado fiduciariamente.

II.Questão em discussão. 1.O propósito recursal consiste na insurgência relativa à multa aplicada para o caso de descumprimento da obrigação imposta pelo juízo e ao valor da penalidade.

III.Razões de decidir. 2.Em se tratando de obrigação de fazer, possível a fixação de multa para o caso de descumprimento da determinação judicial, objetivando dar efetividade à decisão, em especial, quando o valor da penalidade foi fixado de maneira proporcional e razoável. 3.O fato de a instituição financeira ter descumprido de forma reiterada a ordem de proibição de retirada do bem objeto de busca e apreensão da comarca, assim como considerando a demora em cumprir a determinação para restituição do veículo, autoriza a imposição das astreintes.

IV.Dispositivo. 4.Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/08/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
12/08/2025 13:45

Julgamento Virtual Finalizado
12/08/2025 13:45

Não-Provimento
05/08/2025 03:10

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410729-22.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Banco Pan S.a.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654/MS) Agravado: Rodrigo Duarte Figueira Advogada: Caroline Oliveira Bureman (OAB: 17335/MS) Advogado: Eduardo Oliveira Duarte Couto (OAB: 14281/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 09:45

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 09:20

Incluído em pauta para 04/08/2025 09:20:06 local.
30/07/2025 15:12

Conclusos para decisão
29/07/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 15:41

Prazo em Curso
08/07/2025 23:08

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
08/07/2025 03:38

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410729-22.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Pan S.a.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654/MS) Agravado: Rodrigo Duarte Figueira Advogada: Caroline Oliveira Bureman (OAB: 17335/MS) Advogado: Eduardo Oliveira Duarte Couto (OAB: 14281/MS) Portanto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas indefiro o efeito suspensivo requerido.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015.

Intime(m)-se.

Cumpra(m)-se.
07/07/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 10:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2025 02:53

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410729-22.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Pan S.a.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654/MS) Agravado: Rodrigo Duarte Figueira Advogada: Caroline Oliveira Bureman (OAB: 17335/MS) Advogado: Eduardo Oliveira Duarte Couto (OAB: 14281/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2025 16:48

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 16:40

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:40

Distribuído por prevenção
03/07/2025 16:38

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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