19/09/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 12:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
07/09/2025 12:20

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
03/09/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/08/2025 14:13

Certidão
29/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 14:13

Juntada de Certidão
28/08/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 02:19

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000541-18.2025.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Agravada: Geralda Matias Lopes Advogado: Gleyson Ramos Zorron (OAB: 13183/MS) Interessado: Sucessão de Aparecido Cassemiro Interessada: Eunice da Silva Nalini Cassemiro Interessado: Aristides Casemiro dos Reis DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Cleomar Gomes dos Reis Interessado: Alezio Casemiro dos Reis DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Benedita dos Santos Reis DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Reny Cassemiro Pais Interessado: Anézia Cassemiro dos Reis Interessado: Roseli Cassemiro dos Reis Interessada: Arlete Cassemiro Virga DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Lucia Cassemiro Ribeiro Interessado: Roberto Chaves Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Anézia Cassemiro dos Reis Barbosa Interessado: Rui Augusto Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Edeilson Santos dos Reis Interessado: Edemilson Mendes dos Santos Interessado: Elaine Mendes dos Reis Interessado: Erica Abadia Moreira Cassemiro Interessado: Agido Pais Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Advogado: Caio David de Campos Souza (OAB: 19525A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DIVISÓRIA.

VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ.

SEM EFEITO VINCULANTE.

LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

NATUREZA, COMPLEXIDADE E O TEMPO EXIGIDO PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS.

REDUÇÃO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A Resolução nº 232/2016 do CNJ, embora preveja parâmetros para a fixação de honorários periciais quando a perícia for custeada com recursos públicos, possui natureza meramente orientativa, não vinculando o juiz quanto ao valor a ser arbitrado. 2.

A ausência de tabela própria do Tribunal e a inexistência de critérios legais objetivos exigem que a remuneração do perito seja fixada com base nas peculiaridades do caso concreto, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.

Tratando-se de perícia de baixa complexidade, relacionada a imóvel único situado no perímetro urbano da comarca e que não demanda diligências complexas ou estudos técnicos aprofundados, revela-se excessivo o arbitramento da verba honorária em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo razoável a sua redução para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/08/2025 11:17

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 10:26

Julgamento Virtual Finalizado
27/08/2025 10:26

Provimento em Parte
25/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:50

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000541-18.2025.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Agravada: Geralda Matias Lopes Advogado: Gleyson Ramos Zorron (OAB: 13183/MS) Interessado: Sucessão de Aparecido Cassemiro Interessada: Eunice da Silva Nalini Cassemiro Interessado: Aristides Casemiro dos Reis DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Cleomar Gomes dos Reis Interessado: Alezio Casemiro dos Reis DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Benedita dos Santos Reis DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Reny Cassemiro Pais Interessado: Anézia Cassemiro dos Reis Interessado: Roseli Cassemiro dos Reis Interessada: Arlete Cassemiro Virga DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Lucia Cassemiro Ribeiro Interessado: Roberto Chaves Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Anézia Cassemiro dos Reis Barbosa Interessado: Rui Augusto Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Edeilson Santos dos Reis Interessado: Edemilson Mendes dos Santos Interessado: Elaine Mendes dos Reis Interessado: Erica Abadia Moreira Cassemiro Interessado: Agido Pais Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Advogado: Caio David de Campos Souza (OAB: 19525A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda
21/08/2025 07:21

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 07:08

Incluído em pauta para 21/08/2025 07:08:50 local.
13/08/2025 15:42

Documento Digitalizado
08/08/2025 15:51

Incluído em pauta para 08/08/2025 03:51:05 local.
08/08/2025 12:06

Inclusão em Pauta
04/08/2025 13:02

Conclusos para decisão
04/08/2025 13:01

Certidão
25/07/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 17:44

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
12/07/2025 17:42

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
12/07/2025 17:42

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
11/07/2025 15:06

Prazo em Curso
10/07/2025 23:04

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
10/07/2025 04:12

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000541-18.2025.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Agravada: Geralda Matias Lopes Advogado: Gleyson Ramos Zorron (OAB: 13183/MS) Interessado: Sucessão de Aparecido Cassemiro Interessada: Eunice da Silva Nalini Cassemiro Interessado: Aristides Casemiro dos Reis DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Cleomar Gomes dos Reis Interessado: Alezio Casemiro dos Reis DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Benedita dos Santos Reis DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Reny Cassemiro Pais Interessado: Anézia Cassemiro dos Reis Interessado: Roseli Cassemiro dos Reis Interessada: Arlete Cassemiro Virga DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Lucia Cassemiro Ribeiro Interessado: Roberto Chaves Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Anézia Cassemiro dos Reis Barbosa Interessado: Rui Augusto Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Edeilson Santos dos Reis Interessado: Edemilson Mendes dos Santos Interessado: Elaine Mendes dos Reis Interessado: Erica Abadia Moreira Cassemiro Interessado: Agido Pais Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Advogado: Caio David de Campos Souza (OAB: 19525A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Por essa razão, atribuo o efeito suspensivo almejado ao agravo de instrumento e determino a suspensão da decisão agravada até o julgamento final deste recurso.

Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem.

Intimem-se os recorridos para que respondam o presente recurso no prazo legal, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

Intimem-se.

Campo Grande (MS), 9 de julho de 2025 Desª Elisabeth Rosa Baisch - Relator(a)
09/07/2025 13:54

Certidão
09/07/2025 12:46

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 12:38

Certidão
09/07/2025 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2025 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2025 12:38

Juntada de Certidão
09/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2025 11:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/07/2025 01:35

Certidão
08/07/2025 01:35

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 01:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
08/07/2025 01:35

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
08/07/2025 01:35

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000541-18.2025.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Agravada: Geralda Matias Lopes Advogado: Gleyson Ramos Zorron (OAB: 13183/MS) Interessado: Sucessão de Aparecido Cassemiro Interessada: Eunice da Silva Nalini Cassemiro Interessado: Aristides Casemiro dos Reis DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Cleomar Gomes dos Reis Interessado: Alezio Casemiro dos Reis DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Benedita dos Santos Reis DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Reny Cassemiro Pais Interessado: Anézia Cassemiro dos Reis Interessado: Roseli Cassemiro dos Reis Interessada: Arlete Cassemiro Virga DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Lucia Cassemiro Ribeiro Interessado: Roberto Chaves Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Anézia Cassemiro dos Reis Barbosa Interessado: Rui Augusto Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Edeilson Santos dos Reis Interessado: Edemilson Mendes dos Santos Interessado: Elaine Mendes dos Reis Interessado: Erica Abadia Moreira Cassemiro Interessado: Agido Pais Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Advogado: Caio David de Campos Souza (OAB: 19525A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 12:05

Conclusos para decisão
07/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:05

Distribuído por sorteio
07/07/2025 12:01

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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