13/08/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:04

Expedição de Ofício.
13/08/2025 08:51

Transitado em Julgado em "data"
21/07/2025 12:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/07/2025 05:12

Certidão
18/07/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/07/2025 03:16

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604489-33.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogada: Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB: 10733/MS) Interessada: Lilian Palmeira Ramos do Nascimento EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO AFASTADA - CONFLITO PROCEDENTE.

I - A Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul, por se tratar de sociedade de economia mista, possui personalidade jurídica de direito privado, ainda que integre a administração pública indireta; via de regra, está sujeita ao regime jurídico híbrido, submetendo-se às normas de direito privado, salvo exceções expressamente previstas em lei.

II - Não se justifica a especialidade do juízo declinado (julgar causas do interesse da fazenda pública), ora suscitante.

III - Conflito negativo de competência julgado procedente para reconhecer a competência do juízo da 2ª vara cível da comarca de Dourados para processar e julgar a ação de cobrança interposta na origem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o Conflito, nos termos do voto do Relator.
17/07/2025 16:21

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:10

Expedição de Ofício.
17/07/2025 15:52

Julgamento Virtual Finalizado
17/07/2025 15:52

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 12:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
09/07/2025 12:16

Certidão
09/07/2025 12:15

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
09/07/2025 04:01

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 01:40

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604489-33.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogada: Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB: 10733/MS) Interessada: Lilian Palmeira Ramos do Nascimento Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/07/2025 16:46

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 16:22

Incluído em pauta para 08/07/2025 04:22:01 local.
08/07/2025 13:48

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 13:30

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:30

Distribuído por sorteio
08/07/2025 13:25

Processo Cadastrado
08/07/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:23

Documento Digitalizado
08/07/2025 13:23

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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