09/09/2025 13:27

Prazo em Curso
09/09/2025 13:25

Documento Digitalizado
08/09/2025 14:03

Expedição em análise para assinatura
21/08/2025 09:36

Autos preparados para expedição
19/08/2025 05:05

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Considerando a renúncia do perito anteriormente nomeado, conforme manifestação de fs. 788-9, nomeio, em substituição, o perito contador Sr.

Fábio de Abreu Garcia, com endereço profissional na Rua Delfino de Matos, n.º 1120, Nova Andradina/MS, telefone (67) 99644-7638. , que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários nos termos de fs. 688-91, no prazo de 5 (cinco) dias.

Com a resposta do perito, vista às partes para manifestação em de 15 (quinze) dias.

Após, tornem-me conclusos.
18/08/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 10:20

Emissão da Relação
12/08/2025 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 15:54

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 17:39

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 17:25

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 05:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Raul Amaral Junior (OAB 13371A/CE), Welitton Fabiano da Silva (OAB 19078/MS) Processo 0800978-48.2021.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Liquigás Distribuidora S/A - Exectdo: Rogério Gonçalves Dias - Decisão: Às f. 688/691, foi determinada a realização de prova pericial, imputando a responsabilidade do pagamento dos honorários ao executado-impugnante. Às f. 711, houve a homologação dos honorários periciais no valor de R$ 2.574,00.

Ocorre que, o executado, ora impugnante é beneficiário da gratuidade judiciária, logo não tem o ônus financeiro de pagar os honorários periciais.

Nessa situação, por se tratar de Justiça Comum Estadual, o Estado de Mato Grosso do Sul deveria adiantar o pagamento dos honorários periciais.

Todavia, o e.

Superior Tribunal de Justiça não entende assim.

A referida Corte, em situações semelhantes a esta, tem determinado que se consulte o perito nomeado se aceita receber o valor de seus honorários ao final do processo: ou do Estado de Mato Grosso do Sul (se a parte requerente, beneficiária da "justiça gratuita", sucumbir) ou da parte requerida (se essa sucumbir).

Caso o perito se negue a tanto, resta ao Poder Judiciário nomear um perito entre técnicos de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa da entidade pública responsável pelo custeio da prova pericial (no caso, do Estado de Mato Grosso do Sul).

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

JUSTIÇA GRATUITA.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA SUA REALIZAÇÃO. 1.

O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento. 2.

O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial. 3.

Não concordando o perito nomeado em aguardar o final do processo, para o recebimento dos honorários, deve o Juízo a quo nomear outro perito, a ser designado entre técnicos de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa da entidade pública responsável pelo custeio da prova pericial.

Precedentes. 4.

Recurso especial provido em parte. (STJ.

Segunda Turma.

REsp n. 1355519.

ES.

Ministro Relator CASTRO MEIRA.

DJ de 10-5-2013).

Destarte, o perito deve, ainda, informar se aceita receber seus honorários periciais ao final do processo: da parte exequente (se ela sucumbir) ou do Estado de Mato Grosso do Sul (se a parte executada, beneficiária da gratuidade processual, sucumbir).

Se o perito ora nomeado aceitar receber seus honorários periciais ao final deste processo, intime-se o Estado do Mato Grosso do Sul, por meio do malote digital, dessa nomeação e quanto ao teor desta decisão (a cópia desta decisão deve integrar a carta precatória mencionada), na linha do entendimento jurisprudencial do e.

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes...

Agravo regimental improvido. (STJ.

Segunda Turma.

AgRg no AREsp n. 359.428.

MG.

Ministro Relator HUMBERTO MARTINS.

DJ de 18-9-2013).

Intimem as partes, perito e Estado. Às providências.
25/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:05

Recebidos os autos
14/03/2025 16:04

Decisão ou Despacho
28/11/2024 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Raul Amaral Junior (OAB 13371A/CE), Welitton Fabiano da Silva (OAB 19078/MS) Processo 0800978-48.2021.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Liquigás Distribuidora S/A - Exectdo: Rogério Gonçalves Dias, Gilmar de Matos - Ouçam-se as partes sobre a petição retro.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me para acertamento processual. Às providências.
30/10/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 19:32

Recebidos os autos
22/10/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:48

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 05:58

Decorrido prazo de parte
22/08/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Raul Amaral Junior (OAB 13371A/CE), Welitton Fabiano da Silva (OAB 19078/MS) Processo 0800978-48.2021.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Liquigás Distribuidora S/A - Exectdo: Rogério Gonçalves Dias, Gilmar de Matos - Intimação da parte executada para manifestar quanto ao recolhimento dos honorários periciais requerido pelo perito às fls. 761/762.
21/08/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:33

Recebidos os autos
09/08/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 08:15

Decorrido prazo de parte
21/06/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:15

Recebidos os autos
06/05/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 08:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 08:49

Decorrido prazo de parte
05/04/2024 00:49

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 00:45

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:15

Juntada de tipo de documento
23/01/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
17/01/2024 00:43

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 13:35

Recebidos os autos
19/12/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:32

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:34

Recebidos os autos
27/11/2023 17:28

Recebidos os autos
27/11/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 14:16

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
11/11/2023 15:45

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 00:48

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 13:53

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:45

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 00:43

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:24

Recebidos os autos
01/09/2023 16:24

Decisão ou Despacho
01/09/2023 07:53

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:19

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:11

Recebidos os autos
31/07/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2023 18:46

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:27

Recebidos os autos
30/06/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2023 14:23

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:30

Recebidos os autos
19/05/2023 17:30

Decisão ou Despacho
19/05/2023 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:36

Recebidos os autos
16/03/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2023 16:09

Evolução da Classe Processual
16/03/2023 16:09

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 16:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/03/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:18

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 19:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 08:47

Recebidos os autos
06/03/2023 08:47

Recebidos os autos
01/03/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
05/07/2022 15:08

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 15:08

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2022 15:08

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 15:03

Juntada de Petição de tipo
02/06/2022 00:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:17

Juntada de Petição de tipo
27/04/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 08:14

Recebidos os autos
18/04/2022 08:14

Expedição de tipo de documento.
18/04/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 08:14

Julgado improcedente o pedido
05/04/2022 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 17:29

Decorrido prazo de parte
18/02/2022 18:00

Juntada de Petição de tipo
15/02/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 13:14

Recebidos os autos
10/02/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 17:53

de Instrução e Julgamento
07/02/2022 10:31

Juntada de Petição de tipo
21/01/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 14:30

Recebidos os autos
10/01/2022 14:30

Outras Decisões
10/01/2022 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2021 09:46

Juntada de Petição de tipo
18/11/2021 14:57

Expedição de tipo de documento.
18/11/2021 14:57

de Instrução e Julgamento
16/11/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 20:15

Juntada de Petição de tipo
11/11/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 15:01

Recebidos os autos
10/11/2021 15:01

Decisão ou Despacho
10/11/2021 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 18:01

Juntada de Petição de tipo
05/11/2021 13:30

Juntada de Petição de tipo
29/10/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 15:50

Juntada de Petição de tipo
22/10/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 18:46

Juntada de Petição de tipo
19/10/2021 14:49

Juntada de tipo de documento
19/10/2021 13:24

Juntada de tipo de documento
19/10/2021 13:24

Juntada de tipo de documento
06/10/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 15:46

Juntada de Petição de tipo
28/09/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 16:32

Juntada de Petição de tipo
22/09/2021 11:43

Expedição de tipo de documento.
21/09/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2021 07:07

Realizado cálculo de custas
10/09/2021 16:35

Juntada de Petição de tipo
03/09/2021 10:29

Realizado cálculo de custas
02/09/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 16:30

Recebidos os autos
30/08/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 00:04

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 09:46

Juntada de Petição de tipo
19/08/2021 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 16:30

Juntada de Petição de tipo
03/08/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 18:00

Juntada de Petição de tipo
02/08/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 21:00

Juntada de Petição de tipo
28/07/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2021 18:45

Juntada de Petição de tipo
28/07/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 14:44

Recebidos os autos
26/07/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 16:06

Juntada de tipo de documento
07/07/2021 16:05

Juntada de tipo de documento
29/06/2021 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2021 16:40

Decorrido prazo de parte
28/06/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 02:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2021 07:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 17:39

Juntada de tipo de documento
10/05/2021 17:32

Juntada de tipo de documento
03/05/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 18:33

Expedição de tipo de documento.
28/04/2021 18:33

Expedição de tipo de documento.
28/04/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 07:34

Realizado cálculo de custas
27/04/2021 17:38

Juntada de Petição de tipo
23/04/2021 16:54

Realizado cálculo de custas
22/04/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 15:20

Recebidos os autos
16/04/2021 15:20

Decisão ou Despacho
16/04/2021 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 18:33

Juntada de Petição de tipo
12/04/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 17:12

Recebidos os autos
07/04/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 14:19

Juntada de Petição de tipo
23/03/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 13:46

Recebidos os autos
17/03/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2021 00:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 00:25

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 12:21

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
16/03/2021 12:21

Expedição de tipo de documento.
16/03/2021 12:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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