17/08/2025 00:28

Certidão
08/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
06/08/2025 15:09

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
06/08/2025 12:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/08/2025 12:05

Certidão
06/08/2025 12:05

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
06/08/2025 12:00

Certidão
06/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 12:00

Juntada de Certidão
05/08/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
05/08/2025 02:10

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801493-11.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Cassilândia Proc.

Município: Osmar Aparecido Randolfo Junior (OAB: 20564/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Idelurdes Narcizo de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Apelado: Wylker Fernando Narciso Freitas Machado EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINARES.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

REJEITADAS.

MÉRITO.

DIREITO À SAÚDE.

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

DEPENDENTE QUÍMICO.

NECESSIDADE DEMONSTRADA.

DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Cassilândia, objetivando que os referidos entes sejam compelidos a custear tratamento médico a paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo.

II.

Questões em discussão 2.

Discute-se no recurso: (i) a violação ao princípio da dialeticidade; (ii) a existência do interesse de agir; (iii) a eventual inépcia da petição inicial; (iv) a obrigação do Estado quanto ao fornecimento de internação involuntária para tratamento de paciente com transtorno mental; (v) a responsabilidade do Município no cumprimento da obrigação imposta.

III.

Razões de decidir 3.

O princípio da dialeticidade determina que a parte recorrente exponha os motivos pelos quais deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma, o que foi cumprido pelo recorrente. 4.

O interesse processual, como uma das condições da ação, deve ser analisado sob o aspecto da necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada e da adequação da via eleita para alcançar aquele fim. 5.

Os arts. 322 e 324 do CPC dispõem que o pedido deve ser certo e determinado.

No caso, da análise da peça inicial, constata-se que o pedido formulado é certo e determinado, de modo que não há falar em pedido genérico. 6.

A Lei n.º 10.216/01, que assegura medidas protetivas e direitos às pessoas que se encontram, de qualquer modo, acometidas por transtorno mental, prescreve que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Ainda, dispõe que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo circunstanciado que caracterize seus motivos. 7.

No caso concreto, comprovada a necessidade de internação do paciente, é dever do Poder Público fornecer o tratamento cabível à sua recuperação, de acordo com a prescrição do médico que analisa a evolução do tratamento. 8.

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema n.º 793/STF).

No caso concreto, a obrigação de fornecer o tratamento médico deve ser direcionada em face do Município e, em caso de descumprimento, de forma subsidiária, será buscada a satisfação da tutela jurisdicional contra o Ente Estadual.

IV.

Dispositivo 9.

Apelação não provida.

Sentença ratificada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a prelimiar aventada e, no mérito, negaram provimento ao recurso, mantendo a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do Relator..
04/08/2025 07:16

Remessa à Imprensa Oficial
03/08/2025 11:21

Julgamento Virtual Finalizado
03/08/2025 11:21

Não-Provimento
31/07/2025 05:23

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
30/07/2025 13:15

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 13:03

Incluído em pauta para 30/07/2025 01:03:02 local.
30/07/2025 12:55

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
30/07/2025 12:54

Certidão
30/07/2025 12:53

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
30/07/2025 12:51

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
30/07/2025 01:39

Certidão
30/07/2025 01:39

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 01:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
30/07/2025 01:39

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
30/07/2025 01:39

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 15:20

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 15:00

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:00

Distribuído por prevenção
29/07/2025 14:58

Processo Cadastrado
28/07/2025 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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