23/09/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
23/09/2025 01:57

Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025 00:01

Publicação
23/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411650-78.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Miraci Gomes da Cruz Advogado: Júlio César Fanaia Bello (OAB: 6522/MS) Advogada: Marimea de Souza Pacher Bello (OAB: 6635/MS) Advogado: Otoni César Coelho de Souza (OAB: 5400/MS) Advogada: Débora Bataglin Coquemala de Sousa (OAB: 5410/MS) Agravado: Fundação Atlântico de Seguridade Social Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CONFIGURADAS.

COISA JULGADA.

BOA-FÉ NO RECEBIMENTO.

IRRELEVÂNCIA.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande que rejeitou exceção de pré-executividade no cumprimento definitivo de sentença que visa à restituição de valores pagos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada.

A agravante sustenta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, nulidade da sentença, impossibilidade de redução de benefício previdenciário complementar com base na LC nº 109/2001 e boa-fé no recebimento dos valores.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o título executivo judicial que impõe a restituição de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) estabelecer se a boa-fé no recebimento dos valores e a vedação de redução de benefício previdenciário complementar impedem a execução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O título executivo judicial, formado após trânsito em julgado, apresenta liquidez, certeza e exigibilidade, sendo incabível rediscutir o mérito da demanda na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.

A execução não busca reduzir benefício previdenciário em curso, mas restituir valores pagos a maior por decisão judicial precária posteriormente revogada, restabelecendo o valor correto do benefício.

A boa-fé no recebimento dos valores não afasta o dever de restituição, em observância à vedação de enriquecimento sem causa.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada é obrigatória e pode ser processada nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O título executivo judicial que determina a restituição de valores pagos em decorrência de tutela antecipada revogada é líquido, certo e exigível, quando formado após trânsito em julgado.

A restituição desses valores não configura redução indevida de benefício previdenciário complementar, mas mero ajuste ao valor devido.

A boa-fé no recebimento não afasta a obrigação de devolver quantias indevidamente pagas, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, art. 205; LC nº 109/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2124765/SP, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 28.08.2023, DJe 31.08.2023; STJ, REsp 1939455/DF, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 26.04.2023, DJe 09.06.2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/09/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 15:55

Julgamento Virtual Finalizado
22/09/2025 15:54

Não-Provimento
17/09/2025 07:09

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:09:47 local.
08/09/2025 11:48

Incluído em pauta para 08/09/2025 11:48:10 local.
01/09/2025 14:14

Inclusão em Pauta
08/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:43

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:07

Juntada de tipo_de_documento
25/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:33

Prazo em Curso
21/07/2025 04:19

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411650-78.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Miraci Gomes da Cruz Advogado: Júlio César Fanaia Bello (OAB: 6522/MS) Advogada: Marimea de Souza Pacher Bello (OAB: 6635/MS) Advogado: Otoni César Coelho de Souza (OAB: 5400/MS) Advogada: Débora Bataglin Coquemala de Sousa (OAB: 5410/MS) Agravado: Fundação Atlântico de Seguridade Social Advogado: Fabrício Zir Bothomé (OAB: 13849/MS) Advogado: Giovana Michelin Letti (OAB: 13570/MS) Advogado: Luiz Antonio Muniz Machado (OAB: 750A/DF) Verifica-se que, embora a apelante requeira os benefícios da justiça gratuita nesta fase recursal - o que é possível a qualquer tempo e grau de jurisdição , cabe à parte requerente demonstrar a sua condição de hipossuficiência econômica, especialmente considerando que a ação originária data do ano de 2017.

Diante disso, intime-se a apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove sua situação financeira atual, mediante a juntada de documentos idôneos, especialmente cópia de holerite ou comprovante de rendimentos, a fim de justificar o deferimento do benefício da justiça gratuita nesta fase recursal, sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.
18/07/2025 15:15

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 02:08

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 16:49

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 16:44

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:44

Distribuído por prevenção
17/07/2025 15:23

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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