20/06/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:35

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 16:10

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800935-36.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Carlos Cacique de Oliveira Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO VERIFICADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM MANTIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide, devidamente fundamentado com as provas existentes nos autos, visto que cabe ao Magistrado conduzir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, sobretudo quando a parte pleiteia a expedição de ofício que não se apresenta como imprescindível ao julgamento da controvérsia.

Preliminar rejeitada.

Deve ser mantida a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica se a instituição financeira não faz prova cabal da contratação.

O dano moral decorrente de falha na prestação do serviço é in re ipsa, ou seja, presumível à espécie.

O quantum da indenização arbitrada a título de danos morais deve servir à reparação do sofrimento da vítima e à penalização do causador do dano, em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade.

Para o caso, adequado e suficiente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Na hipótese de reparação por dano moral em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), porém, inexistindo recurso do Requerente/Apelado e para que não incorra em reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença que determinou a incidência dos juros a partir da citação.

A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando há demonstração inequívoca de violação à boa-fé objetiva.

Inexistindo prova nesse sentido, impositiva a reforma da sentença para determinar a restituição de forma simples.

A fixação dos honorários advocatícios arbitrados nos autos observou o que estabelece o § 2º do art. 85 do CPC.

Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados se dê na forma simples.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
22/05/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 18:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
19/05/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:06

Inclusão em Pauta
09/05/2023 11:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 10:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2022 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 01:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 01:47

INCONSISTENTE
12/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:25

Conclusos para decisão
08/12/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 12:25

Distribuído por sorteio
08/12/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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