05/09/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 23:00

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
14/08/2025 03:10

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1413457-36.2025.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Autor: Prefeito do Município de Paranaíba Advogado: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 254342/SP) Réu: Câmara Municipal de Paranaíba - Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Paranaíba Levando em consideração que não houve pedido de medida cautelar, com fundamento no art. 519, caput, do RITJMS, notifique-se o Município de Paranaíba/MS, bem como o Presidente da Câmara Municipal daquela localidade para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestarem suas informações.

Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer (arts. 521 e 522, RITMS).

Intimem-se.
13/08/2025 18:48

Certidão
13/08/2025 16:57

Certidão
13/08/2025 16:56

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
13/08/2025 08:45

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 08:09

Outras Decisões
13/08/2025 00:56

Certidão de Publicação - DJE
13/08/2025 00:01

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1413457-36.2025.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Autor: Prefeito do Município de Paranaíba Advogado: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 254342/SP) Réu: Câmara Municipal de Paranaíba - Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/08/2025.
12/08/2025 16:18

Remessa à Imprensa Oficial
12/08/2025 16:02

Conclusos para decisão
12/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:02

Distribuído por sorteio
12/08/2025 12:20

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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