15/09/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 01:48

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412379-07.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.

Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Agravado: Elias Mendonça dos Santos Advogado: Emerson Chaves dos Reis (OAB: 19213/MS) Advogado: Jeferson Chaves dos Reis (OAB: 21902/MS) Advogado: Cleberson Soares da Silva (OAB: 24281/MS) Interessado: Agrogalaxy Fornecedores Fundo de Investimento Nas Cadeias Produtivas Agroindustriais Fiagro – Direitos Creditórios Advogado: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) Advogado: Diego Braga Leite Estevez (OAB: 494483/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAL - DUPLICATAS - PRODUTOR RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA NÃO CABÍVEL NA ESPÉCIE, FACE A AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não incidir o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica firmada pelo pequeno produtor rural adquirente de insumos agrícolas.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/09/2025 15:47

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 15:01

Provimento
12/09/2025 12:33

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
11/09/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido
11/09/2025 15:00

Julgado
05/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 00:01

Publicação
01/09/2025 13:29

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 14:55

Inclusão em Pauta
22/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 10:59

Expedição de Relatório
21/08/2025 13:52

Conclusos para decisão
21/08/2025 07:50

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 07:50

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:15

Prazo em Curso
04/08/2025 23:13

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
04/08/2025 09:11

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412379-07.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.

Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Advogado: Michele Lima Souza (OAB: 47001/GO) Agravado: Elias Mendonça dos Santos Advogado: Emerson Chaves dos Reis (OAB: 19213/MS) Advogado: Jeferson Chaves dos Reis (OAB: 21902/MS) Advogado: Cleberson Soares da Silva (OAB: 24281/MS) Interessado: Agrogalaxy Fornecedores Fundo de Investimento Nas Cadeias Produtivas Agroindustriais Fiagro – Direitos Creditórios Advogado: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) Advogado: Diego Braga Leite Estevez (OAB: 494483/SP) Assim, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código em comento.

Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/08/2025 15:16

Certidão
01/08/2025 15:15

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 14:30

Tutela Provisória
31/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:53

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 14:49

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 14:15

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:15

Distribuído por sorteio
28/07/2025 14:11

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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