18/09/2025 14:30

Certidão
18/09/2025 14:30

Recurso Eletrônico Baixado
18/09/2025 14:11

Transitado em Julgado em "data"
27/08/2025 13:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/08/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/08/2025 01:07

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807592-80.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Eliane Arce Vilharva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DOCUMENTOS TIPO FAC.

RECURSO DESPROVIDO.

I - O artigo 43, § 2º, do CDC exige que a abertura de cadastro, ficha ou registro de dados pessoais seja comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, visando possibilitar o pagamento ou a contestação de eventuais ilegalidades.

II - A Súmula nº 359 do STJ estabelece que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição.

III - O STJ, no REsp nº 1.061.134/RS, em recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento de que basta a comprovação do envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, sendo dispensada a prova do recebimento mediante Aviso de Recebimento.

IV - Constatou-se, no caso, que as rés apresentaram segundas vias de correspondências emitidas antes das inscrições, enviadas aos endereços informados pelos credores, com chancela e código de barras dos Correios, na modalidade FAC, o que confere presunção de veracidade e comprova a postagem.

V - A modalidade devolução eletrônica e as características do serviço FAC afastam a alegação de documento unilateral e reforçam a idoneidade da prova apresentada.

VI - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
21/08/2025 09:16

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 08:34

Não-Provimento
20/08/2025 14:17

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
19/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
19/08/2025 14:00

Julgado
07/08/2025 13:53

Incluído em pauta para 07/08/2025 01:53:50 local.
07/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 15:04

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 10:04

Inclusão em Pauta
05/08/2025 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 05:45

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807592-80.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Eliane Arce Vilharva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2025 15:17

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 15:01

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:00

Distribuído por sorteio
01/08/2025 14:56

Processo Cadastrado
30/07/2025 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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