17/09/2025 14:31

Certidão de Baixa
17/09/2025 14:31

Transitado em Julgado em "data"
11/09/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:33

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
11/09/2025 15:33

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/09/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/09/2025 09:14

Certidão
11/09/2025 09:14

Juntada de Certidão
10/09/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/09/2025 01:27

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413348-22.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Davi de Oliveira Souza Impetrante: Lucas Gertz Rysdyk Azambuja Jacarandá Impetrante: César Henrique Barros Paciente: Flavio Fernandes Maciel Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Advogado: Davi de Oliveira Souza (OAB: 30663/MS) Advogado: Lucas Gertz Rysdyk Azambuja Jacarandá (OAB: 28102/MS) Paciente: Jessica Thais Lemes Correa Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Advogado: Davi de Oliveira Souza (OAB: 30663/MS) Advogado: Lucas Gertz Rysdyk Azambuja Jacarandá (OAB: 28102/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Pedro Henrique Dos Santos Araujo Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes presos preventivamente sob a acusação de participação no transporte de 7,02 kg de maconha, encontrada em mochila no interior de veículo conduzido por corréu que afirmou, inicialmente, ser o único responsável pela droga.

A prisão preventiva foi mantida pelo juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, que indeferiu pedido de revogação por entender presentes os requisitos legais da medida extrema.

A defesa alega ausência de contemporaneidade, inexistência de fundamentação concreta e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva dos pacientes encontra-se devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP; (ii) verificar se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis dos pacientes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A análise de elementos probatórios referentes à negativa de participação dos pacientes no delito não se mostra cabível na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória ou reexame aprofundado de matéria fática.

A segregação cautelar encontra-se fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 7,02 kg de maconha em ambiente fechado, em veículo de pequeno porte, o que torna inverossímil a alegação de desconhecimento pelos pacientes.

As circunstâncias do caso como a divisão de tarefas, o transporte coordenado, a promessa de remuneração e a forma de acondicionamento da droga indicam indícios consistentes de inserção dos pacientes na dinâmica do tráfico, justificando a prisão como meio necessário para garantia da ordem pública.

A existência de condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa e ocupação lícita) não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e os fundamentos concretos para sua decretação.

A substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP não se mostra adequada nem suficiente diante da gravidade dos fatos e do risco à ordem pública, conforme já reconhecido pela autoridade judiciária de origem e confirmado em instância revisora.

Não houve alteração fática superveniente apta a modificar os fundamentos da custódia preventiva, motivo pelo qual subsiste a necessidade da medida extrema.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada.

Tese de julgamento: A via do habeas corpus não comporta reexame de matéria fática nem análise de tese defensiva que demande dilação probatória.

A apreensão de quantidade expressiva de droga, aliada à dinâmica organizada da ação criminosa, justifica a prisão preventiva com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública.

Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a legitimidade da prisão preventiva quando amparada em fundamentos concretos extraídos do caso concreto.

A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inviável quando se mostra insuficiente para mitigar os riscos identificados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319 e 321.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 100.358/RJ, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 20.04.2010; STJ, HC 11.503/SP, Rel.

Min.

Fontes de Alencar, 6ª Turma, j. 24.06.2003; STJ, AgRg no HC 1.004.384/SE, 5ª Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no HC 943.813/ES, 5ª Turma, j. 04.11.2024; STJ, RHC 59.900/MG, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 18.08.2015.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator, com acréscimos da 1ª vogal.
09/09/2025 08:17

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 07:00

Julgamento Virtual Finalizado
09/09/2025 07:00

Denegado o Habeas Corpus
05/09/2025 15:22

Certidão
02/09/2025 14:04

Incluído em pauta para 02/09/2025 02:04:43 local.
25/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:15

Inclusão em Pauta
22/08/2025 10:51

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:10

Conclusos para decisão
15/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 19:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
15/08/2025 19:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:51

Certidão
14/08/2025 14:51

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:23

Juntada de Informações
13/08/2025 23:03

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
13/08/2025 02:52

Certidão de Publicação - DJE
13/08/2025 00:20

Certidão de Publicação - DJE
13/08/2025 00:01

Publicação
13/08/2025 00:01

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413348-22.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Davi de Oliveira Souza Impetrante: Lucas Gertz Rysdyk Azambuja Jacarandá Impetrante: César Henrique Barros Paciente: Flavio Fernandes Maciel Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Advogado: Davi de Oliveira Souza (OAB: 30663/MS) Advogado: Lucas Gertz Rysdyk Azambuja Jacarandá (OAB: 28102/MS) Paciente: Jessica Thais Lemes Correa Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Advogado: Davi de Oliveira Souza (OAB: 30663/MS) Advogado: Lucas Gertz Rysdyk Azambuja Jacarandá (OAB: 28102/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Pedro Henrique Dos Santos Araujo Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) indefiro a liminar
12/08/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 17:24

Expedição de Ofício.
12/08/2025 16:15

Remessa à Imprensa Oficial
12/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 15:36

Não Concedida a Medida Liminar
11/08/2025 15:30

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 17:55

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:55

Distribuído por sorteio
08/08/2025 17:53

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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