18/05/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800951-29.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Hilda Barbosa Medeiros Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira (OAB: 11218/MS) Apelado: José Antônio Medeiros Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Giovanni Zaupa Magrinelli (OAB: 25721/MS) Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - HERDEIRA DO OUTORGANTE QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Convém rechaçar a alegada ausência de fundamentação, haja vista que o Magistrado de Primeira Instância expôs, de forma clara e objetiva, as razões de seu convencimento, tanto que a recorrente se viu habilitada para o manejo desta apelação.

Não se pode olvidar que o Magistrado não está obrigado a responder todas as indagações das partes, bastando que esclareça as razões de sua convicção.

A jurisprudência é pacífica acerca da transmissibilidade aos herdeiros do outorgante de procuração do direito de exigir contas do outorgado, em razão da proteção dos bens a serem futuramente partilhados aos herdeiros.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
24/04/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/04/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:37

Inclusão em Pauta
03/04/2023 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 17:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:01

INCONSISTENTE
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:25

Conclusos para decisão
16/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:25

Distribuído por sorteio
16/03/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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