23/09/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 14:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/09/2025 14:30

Certidão
19/09/2025 14:29

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
19/09/2025 12:46

Certidão
19/09/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 12:45

Juntada de Certidão
18/09/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 01:25

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 2000715-27.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Isabel Ledesma DPGE - 1ª Inst.: Bianca Reitmann Pagliarini Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO - NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRELIMINAR REJEITADA - APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS - ORIENTAÇÃO NÃO VINCULANTE - EXCESSO NÃO DEMONSTRADO - PARTE HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE - TEMA 1033, DO STF - INAPLICABILIDADE - ORÇAMENTO PACOTE - DETALHAMENTO DOS CUSTOS DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Executado/Agravante contra a decisão que desproveu monocraticamente o Agravo de Instrumento interposto e manteve, por consequência, a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença em primeiro grau.

A preliminar de nulidade do julgamento monocrático não prospera, porquanto realizado nos termos do art. 138 do RITJMS e conforme a Súmula 568 do STJ.

Em que pese o teor do Enunciado nº 56, da III Jornada de Direito da Saúde, a recomendar a apresentação de três orçamentos, constitui persuasivo e não vinculante, devendo orientar o julgador em demandas desse jaez para evitar excessos que possam ser praticados por médicos e auxiliares, o que não foi demonstrado.

Ademais, o Exequente/Agravante juntou dois extratos e a exigência de outro poderia representar em dificuldades práticas à parte economicamente hipossuficiente.

Conforme precedentes desta E.

Corte de Justiça, é inaplicável o Tema 1033, da Repercussão Geral do STF, porquanto não se trata de ordem direcionada a determinado prestador de serviço para ressarcimento pelo Estado, mas apenas o custeio pelo ente público de valores em razão de eventual inobservância ao prazo legal concedido.

Não há falar em vedação a orçamento tipo pacote no caso, eis que houve o detalhamento de todos os custos e procedimentos que serão eventualmente levados em consideração no bloqueio de valores para o cumprimento da ordem judicial.

Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
17/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
16/09/2025 19:03

Julgamento Virtual Finalizado
16/09/2025 19:03

Não-Provimento
10/09/2025 07:09

Incluído em pauta para 10/09/2025 07:09:11 local.
01/09/2025 14:12

Incluído em pauta para 01/09/2025 02:12:23 local.
29/08/2025 13:57

Incluído em pauta para 29/08/2025 01:57:58 local.
28/08/2025 15:31

Inclusão em Pauta
28/08/2025 00:21

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 2000715-27.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Isabel Ledesma DPGE - 1ª Inst.: Bianca Reitmann Pagliarini Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2025.
25/08/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 18:33

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:33

Processo Dependente Iniciado
20/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000715-27.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Isabel Ledesma DPGE - 1ª Inst.: Bianca Reitmann Pagliarini Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Ante o exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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