TJMS - 0800959-35.2019.8.12.0042
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2023 09:59
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 09:59
Arquivado Definitivamente
-
30/05/2023 09:42
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/04/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 12:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 00:47
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800959-35.2019.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Maria Emília Silva Ferreira Advogada: Viviane Lopes Moreira Rodovalho (OAB: 23416/MS) Advogado: Jorge Antonio Gai (OAB: 1419/MS) Advogada: Romulo Guerra Gai (OAB: 11217/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Atestado pela perícia que o segurado do INSS, em razão de acidente de trabalho, sofreu redução da capacidade laboral, há de se lhe conceder o benefício previdenciário auxílio-acidente previsto no artigo 86, da Lei n.º 8213/91.
O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao a cessação do auxílio-doença.
Em julgado do Superior Tribunal de Justiça, no Tema n.º 905, realizado em 22.2.2018, firmou-se a tese de que "1.
Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza." e, ainda, que " 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.", até 09/12/2021, data da promulgação da EC n.º 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . -
31/03/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 15:41
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
29/03/2023 17:00
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
27/03/2023 01:08
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 08:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
16/03/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 08:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2023 00:18
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 17:45
Conclusos para decisão
-
14/03/2023 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2023 17:45
Distribuído por sorteio
-
14/03/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 16:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2023
Ultima Atualização
30/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801005-10.2020.8.12.0003
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...
Reinaldo Elichese Alvares
Advogado: Paulo Eduardo Prado
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/03/2023 08:31
Processo nº 0801028-80.2021.8.12.0015
Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Inves...
Sane Polidorio
Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/10/2022 14:55
Processo nº 0800936-13.2018.8.12.0014
Lucimara Viapiana Michalski
Anisio Ziemann
Advogado: Fernando Henrique Cofferi
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/06/2020 12:15
Processo nº 0800992-37.2022.8.12.0101
Municipio de Dourados
Valdete Mari Reis Garzon Sanchez
Advogado: Procurador do Municipio
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/02/2023 23:25
Processo nº 0801035-82.2021.8.12.0044
Zenilda Martines
Gazin Ind. e Com. de Moveis e Eletrodome...
Advogado: Wilimar Benites Rodrigues
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/01/2023 16:20