07/07/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801035-12.2021.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: A.

F. da S.

Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Apelado: G.

C.

Advogado: Thomás Henrique Welter Ledesma (OAB: 18517/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL URBANO - PRELIMINAR RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - COBRANÇA VÁLIDA E PROPORCIONAL AOS TERMOS CONTRATUAIS - PROTESTO LEGÍTIMO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Ao juiz é permitido a prolação de sentença quando entender que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, não implicando em cerceamento de defesa.

II - O locatário, ao entregar oimóvel antes do prazo estipulado contratualmente, deve arcar com a multa rescisória, a qual, todavia, deve ser proporcional ao cumprimento docontrato, tal como ocorreu no acaso em análise, em observância ao que estabelece o art.4ºda Lei8.245/91.

III - Uma vez que a cobrança da multa mostra-se legítima, inexiste fundamentos para o reconhecimento da inexigibilidade e baixa do protesto, bem como para reparação de eventual dano moral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/06/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:03

INCONSISTENTE
02/06/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801035-12.2021.8.12.0035/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: A.

F. da S.

Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: G.

C.

Advogado: Thomás Henrique Welter Ledesma (OAB: 18517/MS) Diante do exposto, em juízo de retratação (art. 1.021, 2º, do CPC/2015), determino o normal prosseguimento do feito n. 0801035-12.2021.8.12.0001, que deve ser encaminhado à conclusão para julgamento do recurso de apelação de f. 95-103.

De outro lado, julgo prejudicado o presente agravo interno, ante a perda do objeto decorrente da reconsideração, em juízo de retratação, da decisão agravada.

Publique-se, intime-se e comunique-se.
01/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 15:54

Provimento por decisão monocrática
24/05/2023 14:02

Conclusos para decisão
24/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801035-12.2021.8.12.0035/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: A.

F. da S.

Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: G.

C.

Advogado: Thomás Henrique Welter Ledesma (OAB: 18517/MS) Por determinação do §2º do art. 1.021 do vigente CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo legal.

Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

Intime-se.
28/04/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 01:14

INCONSISTENTE
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801035-12.2021.8.12.0035/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: A.

F. da S.

Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: G.

C.

Advogado: Thomás Henrique Welter Ledesma (OAB: 18517/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:57

Conclusos para decisão
13/04/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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