20/08/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO: Isto posto e mais o que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para condenar VANDIR SAMPAIO DE OLIVEIRA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput e § 4º c/c artigo 40, III, da Lei nº 11.343/2006.

Passo à dosimetria das penas.

A) DA PENA-BASE: Considerando que a culpabilidade é comum ao tipo; que o réu não registra antecedentes criminais; que não há dados acerca de sua conduta social e personalidade; que o motivo do crime foi a busca por lucro fácil à custa do sacrifício alheio o que, todavia, não destoa do tipo; que as circunstâncias do delito e sua consequências, embora sempre graves neste tipo de delito, são comuns ao tipo; que o comportamento da vítima, no caso toda a sociedade, em nada contribuiu para a prática do delito.

Assim, e atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do CP e 42 da Lei 11.343/6 (analisando conjuntamente), deixando a natureza e quantidade da droga para a última etapa da dosimetria a fim de evitar bis in idem, tenho por bem em fixar a pena-base em 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

B) DAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Ausentes agravantes.

Presente,

por outro lado, a atenuante da confissão espontânea, ficando a pena, todavia, inalterada nesta fase, eis que já fixada no piso mínimo legal previsto para a hipótese.

C) DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA/PENA FINAL: Pela majorante do tráfico em estabelecimento prisional, e considerando a presença de uma só dentre as previstas no artigo 40 da lei de drogas, elevo a pena em 1/6.

Pelo tráfico privilegiado e considerando a natureza da droga, maconha, de poder deletério à saúde humana inferior ao de outras drogas, e sua quantidade, pouco menos de 2 kg, reputo proporcional e adequado que a redução se dê em /12, alcançando o quantum final de 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 291 (DUZENTOS E NOVENTA E UM) DIAS-MULTA, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

D) DO REGIME PRISIONAL: Tratando-se de réu primário e que apresentou quase todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP de modo que lhe favorece, de pena não superior a 4 (quatro) anos de reclusão, de crime de tráfico privilegiado, quer dizer, crime não hediondo (cf precedentes do STF, dentre os quais HC 118.533) e seguindo na mesma linha do entendimento atual do C.STF e do Eg.

TJMS, entendo suficiente aplicação do regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "c" e § 3º, do CP.

E) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Entendo que o acusado preencheu os requisitos do artigo 44 do CP (e resolução 5/12 do Senado Federal, que afastou a proibição genérica de substituição de pena nestes casos) para fazer jus a substituição da pena de prisão por restritiva de direito, nos termos do artigo 44 do CP.

A substituição se dá por duas restritivas, à luz do § 1º deste dispositivo, nas modalidades de prestação de serviços a comunidade e prestação pecuniária, sendo a primeira com base no artigo 46 do CP e a segunda com base no artigo 45 do mesmo Código, cujas condições de cumprimento serão fixadas pelos juízo das execuções penais.

A pena de prestação pecuniária será no valor de 2 (dois) salários mínimos (proporcional ao quantum da pena de prisão), e a de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo de duração da pena de prisão, porém sem prejuízo do disposto no § 4º do artigo 46 do CP.

Como precedentes da decisão ora tomada, cito os seguintes: Apelação 0000594-30-2013 (TJMS, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 15/09/2014, Relator: Desembargador Romero Osme Dias Lopes), apelação 0000201-70-2014 (TJMS, Primeira Câmara Criminal, data do julgamento: 22/09/2014, Relator: Desembargador Dorival Moreira dos Santos).

Pelo critério da prejudicialidade deixo de apreciar eventual cabimento de sursis.

F) OUTRAS COMINAÇÕES: Condeno o réu ao pagamento das custas do processo.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois condenado ao cumprimento de penas restritivas.

Com o trânsito em Julgado expeça-se o necessário, inclusive GR, encaminhando-se-á à 2ª VEP desta Comarca, bem como intimando o réu a efetuar o pagamento da multa e das custas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em débito da dívida ativa.

Decreto o perdimento do celular apreendido com o réu, que serviu como instrumento do crime, a qual, por seu reduzido valor econômico, deverá ser destruída ou destinada pelo setor competente do fórum.

O veículo apreendido, se tal ainda não foi providenciado em expediente separado, deverá ser restituído ao seu proprietário, então empregador do réu, que é terceiro de boa-fé.

Dou esta por publicada e as partes por intimadas, sem prejuízo de vista pessoal ao MPE.

Registre-se.

Nada mais.
24/07/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 15:22

Juntada de tipo de documento
23/07/2025 15:22

Juntada de tipo de documento
23/07/2025 15:22

Juntada de tipo de documento
23/07/2025 15:22

Juntada de tipo de documento
21/07/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 18:12

Juntada de tipo de documento
17/07/2025 18:12

Juntada de tipo de documento
17/07/2025 18:11

Juntada de tipo de documento
17/07/2025 18:11

Juntada de tipo de documento
17/07/2025 18:11

Juntada de tipo de documento
17/07/2025 18:11

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 19:00

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 19:00

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 19:00

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 19:00

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 19:00

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:14

Evolução da Classe Processual
25/09/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 20:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:20

Apensado ao processo numero do processo
26/05/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:11

Recebidos os autos
24/03/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 09:25

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 09:25

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 09:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/03/2023 17:07

Recebidos os autos
23/03/2023 17:07

Decisão ou Despacho
23/03/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 16:12

de Instrução e Julgamento
20/01/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 04:23

Decorrido prazo de parte
06/12/2022 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2022 15:15

Juntada de Petição de tipo
25/11/2022 19:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 18:25

Juntada de tipo de documento
21/11/2022 18:25

Juntada de tipo de documento
16/11/2022 14:32

Juntada de tipo de documento
16/11/2022 14:32

Juntada de tipo de documento
11/11/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:22

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 02:22

Decorrido prazo de parte
04/11/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:13

Recebidos os autos
04/11/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/11/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 13:21

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 13:20

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 13:20

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 11:11

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 11:10

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 11:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/11/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 15:26

Recebidos os autos
31/10/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 12:40

Decisão ou Despacho
24/10/2022 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2022 16:18

Recebidos os autos
03/10/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 19:29

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 20:27

Expedição de tipo de documento.
20/09/2022 20:27

Expedição de tipo de documento.
20/09/2022 20:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 19:00

Juntada de tipo de documento
19/09/2022 18:46

Juntada de Petição de tipo
19/09/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 11:29

Recebidos os autos
12/09/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 12:23

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 12:23

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 12:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/08/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 16:16

Juntada de tipo de documento
30/08/2022 16:16

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:19

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 18:30

Expedição de tipo de documento.
15/07/2022 13:11

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 16:47

Juntada de Petição de tipo
17/05/2022 16:47

Juntada de tipo de documento
03/05/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 07:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 12:30

Juntada de Petição de tipo
18/04/2022 12:30

Juntada de tipo de documento
13/04/2022 18:36

Juntada de tipo de documento
13/04/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 15:51

Expedição de tipo de documento.
13/04/2022 14:57

Expedição de tipo de documento.
13/04/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
13/04/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:18

Juntada de tipo de documento
05/04/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:18

Juntada de tipo de documento
05/04/2022 16:18

Juntada de tipo de documento
05/04/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 16:06

Apensado ao processo numero do processo
28/03/2022 16:05

Desapensado do processo número do processo
23/03/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 18:22

Recebidos os autos
22/03/2022 18:22

Decisão ou Despacho
22/03/2022 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2022 15:05

Recebidos os autos
21/03/2022 15:05

Juntada de Petição de tipo
15/03/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 16:15

Arquivado Definitivamente
15/03/2022 14:51

Apensado ao processo numero do processo
15/03/2022 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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