20/08/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO: Isto Posto e mais o que dos autos consta, julgo procedente o pedido contido na denúncia para condenar ONIR AUGUSTO GOMES, já qualificado, como incurso nas penas dos artigo 155, caput e 14, II, do Código Penal (primeiro fato), e 307 do CP (segundo fato), em concurso material (art. 69, caput, do CP).

Passo à dosimetria das penas.

A) DA PENA-BASE: Considerando que a culpabilidade do réu foi comum ao tipo; que o réu possui maus antecedentes, com ao menos duas condenações anteriores já transitadas em julgado, uma considerada, aqui, como maus antecedentes; que não há dados maiores e efetivos a respeito da conduta social e de sua personalidade; que o motivo do crime foi a busca por lucro fácil à custa do sacrifício alheio, ou seja, comum ao tipo; que as circunstâncias e as consequências do crime foram comuns ao tipo; que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito.

Assim, e atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do CP, estabeleço a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, para o delito de tentativa de furto, e de 4 (quatro) meses de detenção, para o delito de falsa identidade.

B) DAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Presentes, no caso do furto, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual, compensando uma com a outra, a pena resta inalterada nesta fase.

Para o crime de falsa identidade, presente somente a citada agravante, elevo a pena em 15 dias, ficando a pena, nesta fase, em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

C) DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA: Não há causas de aumento de pena e há, de outro lado, a causa minorante da tentativa, razão pela qual, e considerando o iter criminis então percorrido pelo réu, já no interior do estabelecimento comercial da vítima, reduzo a pena no mínimo legal, ou seja, em 1/3, ficando, para este crime, em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente quando dos fatos.

A pena do delito de falsa identidade resta definitiva em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

Em razão do concurso material e atento à regra do artigo 76 do CP, o réu resta definitivamente condenado a e pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente quando dos fatos.

D) DO REGIME PRISIONAL: Em face da reincidência do réu e de seus maus antecedentes, e, de outro lado, considerando o quantum da pena, bem inferior a quatro anos, e a natureza não hedionda dos delitos, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas de reclusão e detenção, forte no artigo 33, § 2º, "c" e § 3º, do CP, além do contido na Súmula 269 do STJ, que resta inalterado mesmo por força de detração penal, posto que o regime não decorreu do quantum de sua pena.

E) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: O réu não faz jus a qualquer destes benefícios, haja vista ser reincidente em crimes patrimoniais, além de possuir maus antecedentes.

F) OUTRAS CONSIDERAÇÕES: Condeno o réu ao pagamento das custas do processo; todavia, posto ser hipossuficiente, atendido pela Defensoria Pública, o pagamento desta verba deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º do CPC c/c artigo 3º do CPP.

Concedo a ele o direito de apelar em liberdade, eis que ausentes fundamentos para a decretação de sua preventiva, mesmo porque condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto.

Por falta de pedido específico a respeito e de informações mais detalhadas a respeito, deixo de lançar mão do disposto no artigo 387, IV, do CPP.

Com o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações e comunicações de estilo, intimando-se o réu para, em 10 dias, efetuar o pagamento da multa e das custas (com as observações supra), sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

Dou esta por publicada e os presentes por intimados (intime-se o réu, liberado, a pedido da escolta, antes da publicação desta), sem prejuízo de vista pessoal ao MPE e à DPE.

Registre-se.

Nada mais.
17/07/2025 18:44

Juntada de tipo de documento
17/07/2025 18:44

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:22

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:28

Recebidos os autos
04/06/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:05

Recebidos os autos
04/06/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:41

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 12:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/06/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 12:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/09/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:30

Recebidos os autos
22/01/2024 17:30

Decisão ou Despacho
22/01/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 16:24

de Instrução e Julgamento
19/01/2024 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:42

Recebidos os autos
15/08/2023 10:42

Decisão ou Despacho
14/08/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 16:26

de Instrução e Julgamento
14/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 13:23

Recebidos os autos
08/08/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:38

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 10:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/07/2023 15:29

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 15:29

Juntada de tipo de documento
10/07/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:06

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 21:18

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 20:50

Decorrido prazo de parte
06/07/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:52

Recebidos os autos
03/07/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:55

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 13:55

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 13:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/06/2023 15:37

Juntada de tipo de documento
29/06/2023 15:37

Juntada de tipo de documento
29/06/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:43

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:40

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 09:37

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 09:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/05/2023 07:46

Evolução da Classe Processual
22/05/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 18:59

Recebidos os autos
19/05/2023 18:59

Decisão ou Despacho
31/03/2023 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2023 15:43

Recebidos os autos
09/03/2023 15:43

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 10:46

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 10:46

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 10:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/03/2023 15:49

Juntada de tipo de documento
16/02/2023 16:43

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:41

Apensado ao processo numero do processo
15/02/2023 19:40

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 16:03

Recebidos os autos
15/02/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 23:40

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 23:40

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 23:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2023 12:51

Juntada de tipo de documento
06/02/2023 12:51

Juntada de tipo de documento
20/01/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 19:48

Recebidos os autos
18/01/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:31

Recebidos os autos
09/11/2022 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2022 15:31

Recebidos os autos
09/11/2022 15:31

Juntada de Petição de tipo
20/10/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:53

Arquivado Definitivamente
12/08/2022 14:28

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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