TJMS - 0902507-90.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

FATIMA MARQUES DA CUNHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 04:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 09:25

    Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 15/08/2025 23:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2025 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/08/2025 16:17

    Autos preparados para expedição

  • 14/08/2025 16:15

    Emissão da Relação

  • 02/06/2025 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 18:13

    Registro de Sentença

  • 02/06/2025 18:13

    Declarada decadência ou prescrição

  • 30/05/2025 12:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/05/2025 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 12:02

    Registro de Sentença

  • 30/05/2025 12:02

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/03/2025 14:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.

  • 23/02/2025 02:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 18:41

    Autos preparados para expedição

  • 11/02/2025 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 16:28

    Processo Desarquivado

  • 07/01/2025 01:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/09/2024 01:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/03/2024 02:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/12/2023 01:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/11/2023 00:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/08/2023 01:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/07/2023 12:09

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/07/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 04:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2023.

  • 04/06/2023 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 17:31

    Autos preparados para expedição

  • 16/05/2023 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 12:35

    Autos preparados para expedição

  • 24/03/2023 09:15

    Autos preparados para expedição

  • 16/02/2023 11:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/02/2023 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 09:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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