29/08/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:26

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
27/08/2025 16:26

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
27/08/2025 10:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/08/2025 10:18

Certidão
27/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 10:18

Juntada de Certidão
22/08/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/08/2025 01:14

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0874211-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Nefertiti Neves de Medeiros DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES.

DIREITO À SAÚDE.

MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.

APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TEMAS N.º 6 E 1234/STF.

NECESSIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA COM BASE NAS TESES VINCULANTES.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSOS PREJUDICADOS.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a concessão de medicamento não padronizado.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em exame cinge-se em analisar o preenchimento dos requisitos para concessão de medicamento não padronizado.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos da Súmula Vinculante n.º 61, a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 4.

Sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de fármacos não incorporados, deverá obrigatoriamente aferir a presença dos requisitos de dispensação - item 2 do Tema n.º 6/STF. 5.

No caso concreto, constata-se que o(a) magistrado(a) sentenciante não analisou os requisitos expostos nos Temas n.º 6 e 1234/STF, atendo-se somente em analisar os pressupostos estabelecidos no Tema n.º 106/STJ, de modo que a anulação da sentença é a medida que se impõe, para que ocorra nova apreciação da matéria.

IV.

Dispositivo 6.

Sentença anulada.

Recursos prejudicados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, julgaram prejudicados os recursos interpostos, nos termos do voto do Relator ..
21/08/2025 10:16

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 10:01

Julgamento Virtual Finalizado
21/08/2025 10:01

Recurso prejudicado
21/08/2025 02:12

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0874211-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Nefertiti Neves de Medeiros DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP)
20/08/2025 07:15

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 07:02

Incluído em pauta para 20/08/2025 07:02:14 local.
08/08/2025 16:25

Documento Digitalizado
07/08/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:42

Inclusão em Pauta
04/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
04/08/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:26

Prazo em Curso
30/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 04:20

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/07/2025 08:21

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 00:27

Certidão
29/07/2025 00:27

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
29/07/2025 00:27

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
29/07/2025 00:27

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 18:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
28/07/2025 18:52

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
28/07/2025 17:00

Certidão
28/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 17:00

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 06:58

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025 17:50

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:50

Distribuído por prevenção
25/07/2025 17:46

Processo Cadastrado
24/07/2025 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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