TJMS - 1412244-92.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELEUDI NARCISO DA SILVA

CPF *80.***.*50-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EDIS EVANGELISTA CARLOS

CPF *00.***.*73-20

Advogados

ELEUDI NARCISO DA SILVA

OAB: 21684/MS

CPF *80.***.*50-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 08:26

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2025 08:26

    Certidão de Baixa

  • 23/09/2025 08:07

    Transitado em Julgado em "data"

  • 16/09/2025 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2025 14:11

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 16/09/2025 14:11

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 16/09/2025 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2025 12:21

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 16/09/2025 11:38

    Certidão

  • 16/09/2025 11:38

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2025 22:05

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 15/09/2025 01:10

    Certidão de Publicação - DJE

  • 15/09/2025 00:01

    Publicação

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1412244-92.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Eleudi Narciso da Silva Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande Paciente: Edis Evangelista Carlos, registrado civilmente como Edis Evangelista Carlos Advogada: Eleudi Narciso da Silva (OAB: 21684/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARAMA DE FOGO.

    GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

    PERICULOSIDADE DO AGENTE.

    FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

    ORDEM DENEGADA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente E.E.C. preso preventivamente, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande/MS.

    A impetração sustenta ausência de fundamentação concreta para a manutenção da custódia, alegando que a decisão judicial baseou-se em premissas equivocadas sobre o local dos fatos, bem como que o paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita.

    Requereu a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva.

    A liminar foi indeferida.

    O parecer ministerial foi pela denegação da ordem.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a fundamentação da prisão preventiva, à luz dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente se a gravidade concreta da conduta e os antecedentes do paciente legitimam a medida extrema.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A prisão preventiva do paciente foi decreta e mantida com base na presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, do elevado grau de periculosidade do paciente, de seus maus antecedentes e da existência de outra ação penal em curso por lesão corporal grave, consoante se indefere de p. 69/71 dos autos 0009135-80.2025.8.12.0800 (APF) e de p. 69/71 destes autos. 4.

    Segundo os elementos constantes do auto de prisão em flagrante (feito nº 0009135-80.2025.8.12.0800), embora o fato não tenha ocorrido em bar, como inicialmente registrado, mas sim em residência particular, não há nulidade a ser reconhecida, pois o fundamento central da custódia cautelar reside na gravidade da conduta e na periculosidade do paciente. 5.

    A alegação de erro quanto ao local dos fatos (bar x residência) que constou nas decisões objurgadas não invalidam o decreto de prisão e a decisão que manteva a custódia preventiva. 6.

    O risco à ordem pública restou evidenciado, vez que os depoimentos reunidos no auto de prisão em flagrante indicam que o paciente teria efetuado disparo de arma de fogo dentro do imóvel contra a vítima W.E.S.da S., ameaçado matar todo mundo, realizado outro disparo já em via pública e retornado à residência apontando a arma para sua companheira, comportamento que revela desprezo pela vida alheia e risco concreto à integridade de terceiros. 7.

    A periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva, É inegável, mormente porque paciente possui antecedentes criminais e ainda responde a outra ação penal por lesão corporal grave. 8.

    A presença de algumas condições pessoais favoráveis, residência fixa e atividade lícita, não afastam, isoladamente, os fundamentos que autorizam a medida cautelar extrema. 9.

    Restando evidenciados os pressupostos da prisão preventiva - fumus comissi delicti e o periculum libertatis - além de demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, inviável a substituição por qualquer das medidas cautelares diversas da prisão.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 10.

    Ordem denegada.

    Tese de julgamento: 1.

    A prisão preventiva pode ser mantida quando houver fundamentação concreta baseada na gravidade específica da conduta, periculosidade do agente e existência de antecedentes criminais. 2.

    A divergência entre o local inicialmente indicado dos fatos e o efetivamente apurado não invalida a custódia se a justificativa da medida está centrada no risco à ordem pública decorrente da conduta. 3.

    A existência de algumas condições pessoais favoráveis não impede, por si só, a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.

    Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 315 e 319.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 811.088/SP, Rel.

    Min.

    Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.04.2023, DJe 24.04.2023.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

  • 12/09/2025 11:48

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 11/09/2025 20:29

    Denegado o Habeas Corpus

  • 11/09/2025 15:04

    Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

  • 11/09/2025 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/09/2025 09:00

    Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

  • 11/09/2025 09:00

    Julgado

  • 05/09/2025 00:01

    Publicação

  • 04/09/2025 15:05

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 04/09/2025 02:16

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 03/09/2025 13:16

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 03/09/2025 06:01

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 02/09/2025 22:57

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 02/09/2025 21:50

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 02/09/2025 20:42

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 02/09/2025 19:33

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 02/09/2025 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 18:21

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 02/09/2025 17:48

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 02/09/2025 17:33

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 02/09/2025 17:01

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 02/09/2025 15:48

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 02/09/2025 14:35

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 02/09/2025 13:15

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 02/09/2025 13:00

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 02/09/2025 12:26

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 02/09/2025 12:12

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 02/09/2025 10:49

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 02/09/2025 10:32

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 02/09/2025 09:24

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 02/09/2025 08:17

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 02/09/2025 07:10

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 02/09/2025 06:02

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 02/09/2025 04:54

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 22:53

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 22:37

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 22:21

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 22:05

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 21:48

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 21:32

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 21:16

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 21:00

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 20:44

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 20:28

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 20:12

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 19:56

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 19:40

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 19:24

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 19:08

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 18:52

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 18:36

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 18:20

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 18:04

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 17:48

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 17:32

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 17:17

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 17:01

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 16:45

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 16:29

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 16:13

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 15:57

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 15:40

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 15:24

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 15:07

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 14:49

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 14:31

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 14:14

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 13:56

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 13:37

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 13:20

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 13:04

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 12:48

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 12:32

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 12:16

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 11:58

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 11:43

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 11:27

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 11:11

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 10:55

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 10:39

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 10:23

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 10:07

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 09:51

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 09:34

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 09:18

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 09:02

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 08:45

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 08:28

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 08:12

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 07:56

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 07:40

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 07:24

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 07:08

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 06:52

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 06:37

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 06:21

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 06:04

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 05:48

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 05:32

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 05:16

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 05:00

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 04:44

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 04:29

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 04:13

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 03:57

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 03:41

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 03:25

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 03:09

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 02:53

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 02:37

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 02:21

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 02:04

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 01:48

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 01:33

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 01:17

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 01/09/2025 01:01

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 22:51

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 22:35

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 22:19

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 22:03

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 21:47

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 21:31

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 21:15

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 20:58

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 20:42

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 20:26

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 20:11

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 19:55

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 19:39

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 19:23

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 19:07

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 18:51

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 18:35

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 18:19

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 18:03

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 17:48

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 17:32

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 17:16

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 17:00

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 16:44

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 16:28

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 16:12

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 15:56

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 15:40

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 15:23

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 15:07

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 14:51

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 14:35

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 14:20

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 14:03

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 13:47

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 13:32

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 31/08/2025 13:15

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    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 29/08/2025 01:01

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 29/08/2025 00:01

    Publicação

  • 28/08/2025 22:43

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 22:27

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 22:11

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 21:55

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 21:39

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 21:23

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 21:07

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 20:52

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 20:36

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 20:20

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 20:04

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 19:48

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 19:32

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 19:16

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 19:00

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 18:44

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 18:28

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 18:12

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 17:56

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 17:40

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 17:24

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 17:07

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 16:51

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 16:35

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 16:19

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 16:03

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 15:46

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 15:30

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 15:14

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 14:58

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 14:56

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 28/08/2025 14:42

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 14:26

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 14:10

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 13:53

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 13:37

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 13:21

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 13:03

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 12:47

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 12:31

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 12:15

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 11:58

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 11:40

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 11:24

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 11:08

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 10:52

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 10:36

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 10:20

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 10:04

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 09:47

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 09:31

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 09:15

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 08:59

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 08:43

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 08:27

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 08:11

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 07:55

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 07:39

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 07:23

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 28/08/2025 07:02

    Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

  • 27/08/2025 17:04

    Inclusão em Pauta

  • 22/08/2025 09:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/08/2025 22:14

    Expedição de Relatório

  • 20/08/2025 12:32

    Retirado de Pauta - Julgamento Virtual

  • 19/08/2025 03:02

    Certidão de Publicação - DJE

  • 19/08/2025 00:01

    Publicação

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1412244-92.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Impetrante: Eleudi Narciso da Silva Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande Paciente: Edis Evangelista Carlos, registrado civilmente como Edis Evangelista Carlos Advogada: Eleudi Narciso da Silva (OAB: 21684/MS)

  • 18/08/2025 07:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 18/08/2025 07:04

    Incluído em pauta para 18/08/2025 07:04:01 local.

  • 13/08/2025 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 13:02

    Inclusão em Pauta

  • 04/08/2025 14:45

    Certidão

  • 04/08/2025 13:07

    Documento Digitalizado

  • 04/08/2025 13:07

    Juntada de Informações

  • 01/08/2025 16:50

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2025 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 16:40

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 01/08/2025 16:40

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/08/2025 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 14:49

    Certidão

  • 31/07/2025 14:48

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2025 14:31

    Juntada de Informações

  • 30/07/2025 23:12

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 30/07/2025 04:28

    Certidão de Publicação - DJE

  • 30/07/2025 00:01

    Publicação

  • 29/07/2025 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2025 13:58

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2025 08:23

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 28/07/2025 23:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/07/2025 23:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/07/2025 00:47

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/07/2025 00:47

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 28/07/2025 00:01

    Publicação

  • 25/07/2025 09:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 25/07/2025 08:46

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 08:45

    Distribuído por sorteio

  • 25/07/2025 08:43

    Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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