27/01/2023 07:36

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 07:35

Baixa Definitiva
27/01/2023 07:35

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 11:46

Expedição de Ofício.
26/01/2023 11:34

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 07:30

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416658-41.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Florentina Gonçalves Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE RMC - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCONTO INDEVIDO - ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E PRAZO PARA CUMPRIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Estando sub judice a discussão quanto à relação contratual, até que se comprove a exigibilidade e licitude do contrato firmando entre partes, é plausível o direito da agravada acerca do pedido de suspensão dos descontos que estão sendo efetuados mensalmente em seu benefício previdenciário.

A aplicação da multa diária é uma das modalidades que o Código de Processo Civil permite que seja utilizada a fim de efetivar uma determinação judicial.

A fixação de astreintes constitui medida da qual se pode utilizar o julgador para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer, e devem ser fixadas em quantia que não estimulem o devedor a deixar de cumprir o julgado, em razão de ser ínfima, tampouco levem ao mesmo resultado em razão de ser excessiva e impossível de ser paga.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
24/11/2022 11:53

Expedição de Ofício.
24/11/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 10:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/11/2022 18:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/11/2022 07:33

Conclusos para decisão
01/11/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 03:49

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2022 15:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/10/2022 02:24

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 02:24

INCONSISTENTE
07/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:55

Conclusos para decisão
06/10/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:55

Distribuído por prevenção
06/10/2022 14:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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