TJMS - 0003737-27.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 16:55
Prazo em Curso
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20/08/2025 09:06
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
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20/08/2025 00:00
Intimação
Vistos.
De acordo com a teoria do órgão, os órgãos públicos possuem atribuições tais que são exercidas por seus representantes que praticam atos em seu nome.
Nesse sentido, a vontade do agente, representante do órgão, confunde-se com a vontade do Estado (em sentido amplo), desde que o agente público esteja investido de poder para atuar em nome do órgão público o qual representa.
Portanto, a vontade da pessoa jurídica deve ser atribuída aos órgãos que a compõem.
Pode-se dizer, assim, que a manifestação de vontade destes órgãos (que não é própria) representa a vontade da pessoa jurídica, tornando indissociável a vontade do órgão e da pessoa jurídica que ele integra.
Ocorre que, como é sabido, a Secretaria de Estado de Fazenda e suas agências distribuídas nas comarcas do estado não detêm personalidade jurídica própria, por possuírem a natureza de órgão, donde, tratando-se de procedimento comum, tem-se que o polo passivo desta ação deve ser ocupado pela pessoa jurídica de direito público da administração direta, no caso o Estado de Mato Grosso do Sul, e não pelo órgão.
Desta forma, concedo à requerente o prazo de 15 dias para emendar a inicial, adequando corretamente o polo passivo da demanda.
Intime-se.
Cumpra-se. -
19/08/2025 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
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18/08/2025 16:35
Emissão da Relação
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14/08/2025 16:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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14/08/2025 16:43
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2025 15:39
Conclusos para despacho
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13/08/2025 15:38
Conclusos para despacho
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30/06/2025 14:19
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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30/06/2025 14:19
Redistribuição de Processo - Saída
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30/06/2025 13:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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30/06/2025 11:49
Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
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27/06/2025 08:41
Relação encaminhada ao D.J.
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25/06/2025 18:38
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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25/06/2025 18:38
Declarada incompetência
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25/06/2025 06:56
Conclusos para decisão
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14/05/2025 15:51
Informação do Sistema
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14/05/2025 15:51
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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14/05/2025 15:39
Conclusos para despacho
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14/05/2025 15:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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