24/07/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 11:23

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801047-24.2020.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Terenos Apelante: Município de Terenos Advogado: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Apelado: Abnezer Bezerra de Almeida Advogada: Nayse Janaina Araldi Diniz (OAB: 19899/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SERVIDOR PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 35/2016 - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - CABIMENTO - OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - "EFEITO CASCATA" - NÃO VERIFICADO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PELO IPCA-E ATÉ VIGÊNCIA DA EC N. 113/2021 QUANDO PASSARÁ A SER A TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015 - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Em razão de o adicional de produtividade compor a remuneração do servidor, produz reflexos sobre o décimo terceiro salário e férias, enquanto o autor fizer jus ao recebimento da referida verba.

Não há falar em ofensa ao disposto no inciso XIV, do art. 37, da Constituição Federal, que veda o denominado "efeito cascata", uma vez que o adicional de produtividade não servirá de base para outra verba da mesma natureza, ou mesmo será computada para fins de acréscimos posteriores (incorporação).

No tocante a correção monetária de valores pretéritos, deverá ser aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ.

A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento a remessa necessária e, negaram provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do relator..
25/05/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/05/2023 16:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/02/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 01:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2022 01:54

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:51

Conclusos para decisão
24/11/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:51

Distribuído por sorteio
24/11/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801058-15.2021.8.12.0016

Ana Maria de Oliveira

Conafer- Confederacao Nacional dos Agric...

Advogado: Tania Arnecke Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0801047-71.2021.8.12.0020

Daniel de Souza Prata

Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Pamela Rocha Soares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0801071-75.2021.8.12.0028

Estado de Mato Grosso do Sul

Patricia Roberta B. Arruda Martins Ferre...

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2022 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0801059-29.2018.8.12.0008

Karine Martins de Moraes Dutra

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Thiago Soares Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2018 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0801044-58.2021.8.12.0007

Nosvar Luiz de Amorim

Angelita Barbosa Dias

Advogado: Valdeci Rodrigues de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2023 12:37

Exibir Processo