28/08/2025 04:28

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 09:17

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
15/08/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 19:19

Autos preparados para expedição
14/08/2025 18:44

Emissão da Relação
09/06/2025 11:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:05

Registro de Sentença
09/06/2025 11:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/03/2025 08:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.
13/03/2025 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:18

Autos preparados para expedição
21/02/2025 08:56

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:58

Processo Desarquivado
23/12/2024 03:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2024 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/02/2024 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/12/2023 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2023 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/07/2023 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2023 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/01/2023 04:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2022 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2022 03:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 04:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2022 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2022 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2021 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/11/2021 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2021 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2021 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/08/2021 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/07/2021 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/05/2021 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/05/2021 23:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/12/2020 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2020 03:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/10/2020 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/09/2020 18:06

Arquivado Provisoriamente
15/09/2020 18:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2020.
27/08/2020 00:21

Expedição de Certidão.
15/08/2020 19:37

Expedição de Certidão.
15/08/2020 19:36

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 08:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2020.
12/08/2020 11:23

Prazo em Curso
12/08/2020 07:03

Prazo em Curso
05/08/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2020 19:20

Expedição de Carta.
18/09/2019 16:32

Expedição de Certidão.
23/04/2019 15:17

Expedição de Carta.
20/03/2018 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2017 09:24

Expedição de Certidão.
23/11/2017 16:17

Expedição de Certidão.
23/11/2017 16:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 09:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2017 09:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2013 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/09/2013 12:00

Conclusos para decisão
28/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2012 12:00

Expedição de Certidão.
18/07/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
06/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2012 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
06/05/2009 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
28/04/2009 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
30/11/2007 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
10/11/2005 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
03/11/2005 12:00

Mandado Emitido
26/11/2004 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
24/11/2004 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/11/2004 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2004

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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