02/09/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:53

Prazo em Curso
22/08/2025 07:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:14

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Diante do acolhimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença para que o montante seja homologado em R$ 44.319,40 (f. 97); em oposição ao previamente pleiteado, R$ 62.313,60 (f. 8), é possível apurar o excesso de R$ 17.994,20 (dezessete mil novecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), motivo por que é devida a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de sentença de fls. 446/447, homologo o cálculo de fls. 97/100, no valor de R$ 44.319,40 (quarenta e quatro mil, trezentos e dezenove reais e quarenta centavos), no qual se inclui o valor principal (R$ 41.420,00) e os honorários sucumbenciais devidos pela fase de conhecimento (R$ 2.899,40), devidamente atualizados até 01.11.2024, nos parâmetros acima mencionados.

Fixo os honorários sucumbenciais em favor do patrono do executado/impugnante em 10% do excesso, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 1.

Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c.

Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso.

Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução.

Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações.

Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior ao previsto na legislação vigente, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 2.

No mais, com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso.

Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão. 3.

Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção.
13/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 16:37

Emissão da Relação
12/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/08/2025 12:46

Proferida decisão interlocutória
16/05/2025 17:18

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:45

Prazo em Curso
19/03/2025 04:07

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
14/03/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 13:11

Emissão da Relação
06/03/2025 18:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/02/2025 13:17

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:55

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 18:26

Recebida petição inicial
12/11/2024 17:13

Conclusos para despacho
12/11/2024 17:11

Retificação de Classe Processual
01/11/2024 17:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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