TJMS - 0047592-28.2003.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

JOSE LUIZ ORRO DE CAMPOS

Polo Passivo

Partes

CLEBIO AQUINO ANUNCIATO

CPF *74.***.*07-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2025 04:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 09:06

    Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 14/08/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2025 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/08/2025 14:20

    Autos preparados para expedição

  • 13/08/2025 13:49

    Emissão da Relação

  • 24/06/2025 21:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/06/2025 21:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 21:08

    Registro de Sentença

  • 24/06/2025 21:08

    Declarada decadência ou prescrição

  • 24/04/2025 15:01

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2025 14:28

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2025 08:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.

  • 05/04/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 22:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 16:02

    Autos preparados para expedição

  • 26/03/2025 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 19:11

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2024 04:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2024 03:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/09/2024 02:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/02/2024 02:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/12/2023 03:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/11/2023 03:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/07/2023 01:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/07/2023 01:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2023 02:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/12/2022 01:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/12/2022 01:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 02:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 01:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2022 01:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 02:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 03:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 01:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 02:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 02:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 02:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/05/2021 01:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 09:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2020 01:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/10/2020 01:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/10/2020 01:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/10/2020 00:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/03/2020 02:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/03/2020 14:46

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/03/2020 14:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2020.

  • 14/09/2019 03:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 08:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/09/2019 08:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2019 16:38

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 10:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/06/2019 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2019 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2019 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2019 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2019 08:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/01/2019 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2018 14:17

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 17:20

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 01/10/2018 17:09

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2018.

  • 27/08/2018 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2018 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2018 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2018 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2017 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2017 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2017 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2017 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2017 16:56

    Documento Digitalizado

  • 02/10/2017 16:56

    Juntada de NULL

  • 02/10/2017 16:56

    Juntada de Mandado

  • 16/01/2017 17:10

    Prazo em Curso

  • 10/01/2017 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 21/12/2016 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/07/2016 14:34

    Expedição de Carta.

  • 11/07/2016 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2016 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2016 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2016 16:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/06/2016 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2016 11:20

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2015 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2015 13:15

    Processo convertido em eletrônico

  • 29/09/2014 09:51

    Documento Digitalizado

  • 07/10/2013 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 04/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 10/03/2010 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 02/06/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 25/05/2009 12:00

    Aguardando Juntada de Mandado

  • 05/05/2004 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 15/10/2003 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 13/10/2003 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/10/2003 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2003

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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