TJMS - 0801099-25.2020.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            07/04/2025 11:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/03/2025 14:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/03/2025 12:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/03/2025 12:37 Transitado em Julgado em data 
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                                            24/02/2025 11:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/02/2025 02:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/02/2025 16:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/02/2025 07:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/02/2025 07:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/02/2025 00:00 Intimação ADV: Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0801099-25.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Niceia Maria Prado Soares - SENTENÇA.
 
 DISPOSITIVO.
 
 Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo Município de Campo Grande/MS, em face de Niceia Maria Prado Soares, fixando-se o valor exequendo em R$ 4.327,68 (quatro mil e trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 01/2024, nos termos da fundamentação alhures.
 
 Defiro o destaque dos honorários contratuais pactuados entre a parte autora/exequente e advogado.
 
 Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
 
 Submeto a presente decisão à análise da MM.
 
 Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            10/02/2025 21:53 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/02/2025 08:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/02/2025 08:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/02/2025 07:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/01/2025 18:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/01/2025 18:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/01/2025 18:54 Homologada a Transação 
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                                            29/01/2025 11:29 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/01/2025 18:30 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            28/10/2024 00:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/10/2024 16:08 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            20/06/2024 17:39 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/06/2024 08:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/06/2024 22:06 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            12/06/2024 00:00 Intimação ADV: Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0801099-25.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Niceia Maria Prado Soares - Despacho/decisão:
 
 Vistos.
 
 Recebo os embargos para discussão.
 
 Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.
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                                            11/06/2024 17:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/06/2024 17:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/06/2024 15:31 Recebidos os autos 
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                                            06/06/2024 15:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/06/2024 11:59 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            04/06/2024 16:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/05/2024 08:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2024 03:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/04/2024 15:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/04/2024 15:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/04/2024 18:07 Recebidos os autos 
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                                            08/04/2024 18:07 Determinada Requisição de Informações 
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                                            29/02/2024 13:13 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            29/02/2024 13:05 Evolução da Classe Processual 
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                                            29/02/2024 11:53 Processo Reativado 
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                                            29/02/2024 10:10 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/02/2023 16:40 Arquivado Definitivamente 
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                                            13/01/2023 01:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/01/2023 02:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/01/2023 20:59 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/01/2023 11:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/01/2023 11:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/12/2022 08:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/12/2022 08:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/12/2022 15:10 Transitado em Julgado em data 
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                                            17/11/2022 13:16 Recebidos os autos 
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                                            17/11/2022 13:16 Recebidos os autos 
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                                            18/05/2022 17:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/05/2022 17:59 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            18/05/2022 17:59 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            18/05/2022 16:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/05/2022 16:14 Juntada de Petição de tipo 
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                                            05/05/2022 08:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/05/2022 21:37 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            04/05/2022 07:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/05/2022 04:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2022 16:29 Recebidos os autos 
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                                            03/05/2022 16:29 Assistência Judiciária Gratuita 
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                                            02/05/2022 13:13 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            02/05/2022 12:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/04/2022 13:53 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/04/2022 15:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/04/2022 01:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/03/2022 11:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/03/2022 21:41 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            30/03/2022 11:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/03/2022 10:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/03/2022 15:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/03/2022 14:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/03/2022 16:33 Recebidos os autos 
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                                            14/03/2022 16:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/03/2022 16:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/03/2022 16:33 Homologada a Transação 
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                                            10/03/2022 18:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/11/2021 01:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/10/2021 14:54 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            15/10/2021 14:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/10/2021 14:39 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            07/10/2021 07:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/10/2021 01:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/10/2021 10:55 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/09/2021 21:25 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            27/09/2021 16:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2021 16:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/09/2021 16:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/09/2021 16:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2021 16:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/09/2021 19:09 Recebidos os autos 
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                                            26/09/2021 19:09 Decisão ou Despacho 
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                                            26/09/2021 18:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/06/2021 09:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/04/2021 07:49 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            28/04/2021 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/01/2021 01:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/11/2020 08:37 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/11/2020 15:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/08/2020 19:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/08/2020 07:06 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/08/2020 09:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/08/2020 09:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/08/2020 09:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/08/2020 18:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/08/2020 18:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/08/2020 18:32 Homologada a Transação 
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                                            16/08/2020 18:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/05/2020 00:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/05/2020 16:44 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            13/05/2020 15:24 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/04/2020 17:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/03/2020 05:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/03/2020 02:37 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/03/2020 15:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/03/2020 15:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2020 09:27 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/02/2020 17:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/02/2020 14:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/02/2020 14:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/02/2020 06:48 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/01/2020 12:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/01/2020 17:55 Recebidos os autos 
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                                            28/01/2020 17:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/01/2020 16:39 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            23/01/2020 14:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/01/2020 14:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/01/2020 12:54 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/01/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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