18/08/2025 00:00

Intimação

Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 204-207: "DISPOSITIVO: Isto posto e mais o que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para condenar WANESSA GABRIELI FERREIRA MARQUES, já qualificada, como incursa nas penas do artigo 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Passo à dosimetria das penas.

A) PENA-BASE: Considerando que a culpabilidade é comum ao tipo; que a ré não registra antecedentes criminais; que não há dados acerca de sua conduta social e personalidade; que o motivo do crime foi a busca por lucro fácil à custa do sacrifício alheio o que, todavia, não destoa do tipo; que as circunstâncias do delito e sua consequências, embora sempre graves neste tipo de delito, são comuns ao tipo; que o comportamento da vítima, no caso toda a sociedade, em nada contribuiu para a prática do delito.

Assim, e atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do CP e 42 da Lei 11.343/6 (analisando conjuntamente), deixando a natureza e a quantidade da droga para a última etapa da dosagem da pena, tenho por bem em fixar a pena em 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

B) ATENUANTES E AGRAVANTES: Ausentes agravantes.

Presente,

por outro lado, a atenuante da confissão espontânea, devendo a pena, porém, restar inalterada nesta fase en razão do disposto na Súmula 231 do STJ.

C) DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA/PENA DEFINITIVA: Pela minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/6, reduzo a pena em 2/3, sobretudo porque todas as circunstâncias judiciais favorecem a ré e, de outro turno, porque a quantidade de droga apreendida, mesmo sendo cocaína, é reduzida, pouco mais de 250 g, restando a reprimenda definitivamente fixada em 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, ESTA NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

C) DO REGIME PRISIONAL: Tratando-se de ré primário e que apresentou quase todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP de modo que lhe favorece, de pena não superior a 4 (quatro) anos de reclusão, de crime de tráfico privilegiado, quer dizer, crime não hediondo (cf precedentes do STF, dentre os quais HC 118.533) e seguindo na mesma linha do entendimento atual do C.STF e do Eg.

TJMS, entendo suficiente aplicação do regime aberto para o cumprimento da pena.

D) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Entendo que a acusada preencheu os requisitos do artigo 44 do CP (e resolução 5/12 do Senado Federal, que afastou a proibição genérica de substituição de pena nestes casos) para fazer jus a substituição da pena de prisão por restritiva de direito, já que, é primário, de bons antecedentes, confessa, presa com pequena quantidade de drogas, tudo isso a demonstrar a desnecessidade e desproporcionalidade em encaminha-la para cumprimento de pena de prisão em quaisquer de seus regimes.

Substituo a pena de prisão por pena de prestação de serviços a comunidade e prestação pecuniária, sendo a primeira com base no artigo 46 do CP e a segunda com base no artigo 45 do mesmo Código, cujas condições de cumprimento serão fixadas pelos juízo das execuções penais.

A pena de prestação pecuniária será no valor de 1 (um) salário mínimo (proporcional ao quantum da pena de prisão) e a de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da prisão, porém sem prejuízo do disposto no § 4º do artigo 46 do CP.

Como precedentes da decisão ora tomada, cito os seguintes: Apelação 0000594-30-2013 (TJMS, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 15/09/2014, Relator: Desembargador Romero Osme Dias Lopes), apelação 0000201-70-2014 (TJMS, Primeira Câmara Criminal, data do julgamento: 22/09/2014, Relator: Desembargador Dorival Moreira dos Santos).

Pelo critério da prejudicialidade deixo de apreciar eventual cabimento de sursis.

E) OUTRAS COMINAÇÕES: Condeno a ré ao pagamento das custas do processo.

Concedo à ré o direito de apelar em liberdade, pois condenada ao cumprimento de penas restritivas, restando revogadas as cautelares impostas anteriormente.

Ainda, determino seja oficiado à Polícia para a incineração do entorpecente apreendido.

Com o trânsito em Julgado expeça-se o necessário, inclusive GR, encaminhando-se-á à 2ª VEP, bem como intimando-se a ré a efetuar o pagamento da multa e das custas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em débito da dívida ativa.

Decreto o perdimento dos bens apreendidos com a ré, utilizados, mesmo que indiretamente, para a prática do crime, os quais deverão ser destruídos em razão da reduzida importância econômica.

O dinheiro apreendido deverá ser revertido ao FUNAD.

Dou esta por publicada.

Intimem-se as partes, liberadas antes da publicação.

Registre-se.

Nada mais."
24/07/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:09

Juntada de tipo de documento
23/07/2025 14:08

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:18

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:17

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:37

Recebidos os autos
03/07/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:03

Recebidos os autos
01/07/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 10:27

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 10:27

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 10:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 10:23

Evolução da Classe Processual
30/06/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:56

Recebidos os autos
30/06/2025 13:56

Decisão ou Despacho
30/06/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 13:43

de Instrução e Julgamento
27/06/2025 16:45

Juntada de tipo de documento
27/06/2025 16:45

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:31

Recebidos os autos
23/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:31

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 18:31

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 18:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2025 12:35

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 10:32

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:29

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 18:31

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 15:26

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 20:48

Recebidos os autos
08/05/2025 20:48

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:19

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 08:19

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 08:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:32

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 17:32

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:36

Recebidos os autos
27/03/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:44

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 11:43

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 11:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2025 11:41

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 11:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/03/2025 16:01

Recebidos os autos
21/03/2025 14:36

Determinada a quebra do sigilo telemático
09/12/2024 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 17:17

Recebidos os autos
09/12/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 14:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/12/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:33

Apensado ao processo numero do processo
04/12/2024 14:33

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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