23/09/2025 09:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2025 18:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/08/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Posto isso, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por NILTON LUIZ RODRIGUES DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora ao pagamento financeiro dos efeitos retroativos de sua elevação funcional da Classe F para a Classe G, do Serviço Público Estadual, nos termos do Decreto "P" n. 1.092, de 16 de agosto de 2023, veiculada digitalmente no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul n. 11.250, de 24 de agosto de 2023, páginas nrs. 105 e seguintes; condenar a parte requerida ao pagamento completo das diferenças salariais devidas e provenientes da promoção funcional da parte autora da Classe F para a Classe G, do Serviço Público Estadual, nos termos do Decreto "P" n. 1.092, de 16 de agosto de 2023, veiculada digitalmente no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul n. 11.250, de 24 de agosto de 2023, páginas nrs. 105 e seguintes, inclusive, com os reflexos regimentais e legais pre

vistos.

Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data de cada pagamento devido (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); 3) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de desconto dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis .
13/08/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/08/2025 11:58

Emissão da Relação
08/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:36

Registro de Sentença
08/08/2025 15:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/08/2025 13:58

Expedição de NULL.
16/04/2025 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2025 07:37

Expedição de Certidão.
16/04/2025 07:37

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 07:37:31, 6ª Vara do Juizado Especial -.
15/04/2025 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:34

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 21:42

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 18:24

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/03/2025 17:42

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 17:36

Emissão da Relação
07/03/2025 17:19

Expedição de Carta.
07/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:59

Autos preparados para expedição
06/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:50

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2025 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
04/03/2025 14:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/03/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:32

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:07

Informação do Sistema
28/02/2025 12:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/02/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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