21/08/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, fixados os pontos controvertidos e invertido, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, § 1.º do Código de Processo Civil, o ônus da prova para imputar à parte requerida demonstração da ausência dos requisitos necessários para o acolhimento da pretensão autoral.

IV.

Assim, intime-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, informar se pretende produzir provas para comprovar os pontos controvertidos, mormente em relação à previsão contratual de fixação da tabela FIPE na data do contrato, à cobrança das mensalidades dos meses de outubro de 2023 até abril de 2024 e da cota participação.

V. Às providências e intimações necessárias.
17/07/2025 15:18

Recebidos os autos
17/07/2025 15:18

Decisão de Saneamento e Organização
11/03/2025 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 12:45

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:59

Recebidos os autos
13/02/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 16:48

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:18

Recebidos os autos
09/09/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 16:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2024 16:31

de Conciliação
14/05/2024 12:16

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 10:02

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/03/2024 09:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/03/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 12:59

de Instrução e Julgamento
26/02/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 08:18

Recebidos os autos
25/01/2024 08:17

Determinada Requisição de Informações
24/01/2024 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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