29/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:19

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 14:57

Autos preparados para expedição
18/08/2025 14:57

Emissão da Relação
25/06/2025 12:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:58

Registro de Sentença
21/06/2025 14:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/04/2025 14:24

Conclusos para julgamento
17/04/2025 09:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.
03/04/2025 05:19

Expedição de Certidão.
22/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
22/03/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:32

Autos preparados para expedição
21/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:39

Processo Desarquivado
24/12/2024 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2024 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2024 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/02/2024 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/12/2023 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2023 04:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/07/2023 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/07/2023 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/01/2023 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2022 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2022 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2022 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2022 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/01/2022 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2021 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2021 17:07

Arquivado Provisoriamente
14/12/2021 16:42

Expedição de Certidão.
14/07/2021 12:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2021.
03/11/2020 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/06/2020 01:34

Expedição de Certidão.
26/05/2020 21:59

Publicado ato_publicado em 26/05/2020.
26/05/2020 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
25/05/2020 13:45

Expedição de Certidão.
25/05/2020 13:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2020 21:57

Expedição de Carta.
19/11/2018 11:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
14/11/2018 10:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2018.
26/10/2018 04:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/10/2018 01:04

Expedição de Certidão.
25/09/2018 11:09

Expedição de Certidão.
25/09/2018 09:33

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2018 13:59

Prazo em Curso
17/05/2018 16:52

Expedição de Carta.
15/05/2018 18:15

Expedição em análise para assinatura
15/05/2018 18:15

Expedição em análise para assinatura
15/05/2018 16:32

HP/Baixa da parte
22/02/2016 17:29

Recebidos os autos da Procuradoria Município
22/02/2016 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2016 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/01/2016 10:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
18/01/2016 08:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2016 18:02

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2011 12:00

Entranhamento do Processo
13/09/2011 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
13/09/2011 12:00

Conclusos para despacho
06/05/2011 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
05/05/2011 12:00

Autos preparados para vista/intimação
05/05/2011 12:00

Juntada de Mandado
10/02/2011 12:00

Prazo em Curso
23/11/2010 12:00

Expedição de Mandado.
23/11/2005 12:00

Despacho de recebimento da inicial
28/09/2005 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2005

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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