TJMS - 0800711-10.2016.8.12.0031
1ª instância - Caarapo - 1ª Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 08:54
Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
-
11/09/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2025 07:55
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/09/2025 15:51
Autos preparados para expedição
-
08/09/2025 14:34
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/09/2025 14:34
Proferida decisão interlocutória
-
29/08/2025 13:24
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2025 05:51
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
18/08/2025 00:00
Intimação
Decisão: Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença".
Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o rito é aquele previsto no artigo 534 e ss. do Código de Processo Civil.
Assim, intime-se a Fazenda devedora, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do artigo 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
Anote-se que, nos termos do §2º do artigo 535, CPC, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." Não oposta impugnação ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, certifique-se e expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor do exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal.
Vindo aos autos o contrato de prestação de serviço devidamente assinado pela parte, fica desde já DEFERIDO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos indicados pela parte exequente, desde que, somados aos honorários sucumbenciais, não ultrapasse 50% da verba a ser paga em favor da parte autora, nos termos do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB Anote-se que, nos termos do artigo 85, §7º, CPC, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Após realizado o pagamento, expeça-se alvará, certifique-se o recebimento e arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências. -
15/08/2025 07:56
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/08/2025 07:36
Autos preparados para expedição
-
15/08/2025 07:35
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 07:35
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
15/08/2025 07:33
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 07:33
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
14/08/2025 17:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/08/2025 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2025 17:46
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 15:22
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
06/08/2025 09:07
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
-
24/07/2025 05:57
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
-
23/07/2025 08:04
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/07/2025 17:41
Prazo em Curso
-
22/07/2025 17:40
Emissão da Relação
-
04/07/2025 03:39
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.
-
09/06/2025 06:50
Prazo em Curso
-
09/06/2025 05:45
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
-
09/06/2025 03:52
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
-
06/06/2025 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/06/2025 09:04
Emissão da Relação
-
05/06/2025 03:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.
-
22/05/2025 10:40
Prazo em Curso
-
22/05/2025 10:40
Prazo em Curso
-
28/04/2025 18:48
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 09:23
Autos preparados para expedição
-
22/04/2025 17:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/04/2025 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 12:41
Conclusos para julgamento
-
25/11/2024 00:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
08/10/2024 14:54
Conclusos para decisão
-
08/10/2024 03:21
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.
-
24/09/2024 21:23
Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
-
24/09/2024 08:08
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/09/2024 18:06
Prazo em Curso
-
23/09/2024 18:05
Emissão da Relação
-
23/09/2024 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 08:54
Processo Desarquivado
-
20/02/2024 01:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/12/2023 01:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/11/2023 03:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/07/2023 01:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
03/07/2023 03:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/01/2023 02:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/12/2022 13:44
Arquivado Provisoriamente
-
05/12/2022 10:19
Processo Desarquivado
-
05/12/2022 10:19
Juntada de Ofício
-
08/09/2022 16:01
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2022 04:01:56, 1ª Vara.
-
08/09/2022 13:53
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2022 01:53:49, 1ª Vara.
-
27/01/2022 01:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/12/2021 04:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/12/2021 03:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/11/2021 03:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/11/2021 01:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/11/2021 01:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/08/2021 03:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/07/2021 01:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/05/2021 14:05
Arquivado Provisoriamente
-
28/05/2021 13:42
Processo Desarquivado
-
08/01/2021 01:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/12/2020 00:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/10/2020 02:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/04/2020 03:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
03/02/2020 01:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/12/2019 03:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/10/2019 05:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/09/2019 04:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/08/2019 04:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
03/07/2019 08:20
Arquivado Provisoriamente
-
19/06/2019 16:19
Processo Desarquivado
-
10/06/2019 12:13
Processo Desarquivado
-
07/06/2019 14:31
Juntada de Ofício
-
04/06/2019 08:59
Arquivado Provisoriamente
-
03/06/2019 23:04
Publicado ato_publicado em 03/06/2019.
-
03/06/2019 13:55
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/06/2019 11:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/06/2019 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2019 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2019 18:13
Conclusos para decisão
-
06/02/2019 14:54
Documento Digitalizado
-
06/02/2019 14:53
Juntada de Ofício
-
01/02/2019 13:28
Prazo em Curso
-
01/02/2019 13:26
Documento Digitalizado
-
01/02/2019 13:26
Documento Digitalizado
-
29/01/2019 14:41
Expedição de Carta.
-
28/01/2019 13:00
Autos preparados para expedição
-
29/11/2018 11:52
Prazo em Curso
-
29/11/2018 09:40
Documento Digitalizado
-
29/11/2018 09:40
Documento Digitalizado
-
21/11/2018 23:31
Publicado ato_publicado em 21/11/2018.
-
21/11/2018 07:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/11/2018 15:55
Expedição de Carta.
-
20/11/2018 14:57
Autos preparados para expedição
-
20/11/2018 11:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/11/2018 15:25
Desacolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
19/07/2018 03:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/07/2018 16:23
Juntada de Ofício
-
02/07/2018 07:36
Conclusos para decisão
-
28/06/2018 15:20
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
27/06/2018 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2018 15:51
Prazo em Curso
-
26/06/2018 14:18
Documento Digitalizado
-
20/06/2018 12:59
Documento Digitalizado
-
18/06/2018 13:15
Expedição de Carta.
-
14/06/2018 17:41
Autos preparados para expedição
-
14/06/2018 17:28
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
22/05/2018 22:08
Publicado ato_publicado em 22/05/2018.
-
22/05/2018 17:23
Prazo em Curso
-
22/05/2018 13:43
Expedição em análise para assinatura
-
22/05/2018 13:41
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
22/05/2018 13:20
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/05/2018 13:15
Autos preparados para expedição
-
22/05/2018 10:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/05/2018 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2018 07:55
Conclusos para decisão
-
08/05/2018 16:35
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
08/05/2018 16:35
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
08/05/2018 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2018 18:43
Prazo em Curso
-
23/03/2018 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2018 15:51
Documento Digitalizado
-
23/03/2018 00:01
Publicado ato_publicado em 23/03/2018.
-
22/03/2018 07:46
Documento Digitalizado
-
22/03/2018 07:46
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2018 07:46
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2018 18:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
20/03/2018 18:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
20/03/2018 18:23
Expedição de Carta.
-
20/03/2018 15:55
Expedição em análise para assinatura
-
20/03/2018 07:56
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/03/2018 15:07
Autos preparados para expedição
-
19/03/2018 15:04
Emissão da Relação
-
16/03/2018 13:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/03/2018 13:55
Expedição de Certidão.
-
16/03/2018 13:55
Registro de Sentença
-
16/03/2018 11:16
Julgado procedente o pedido
-
16/10/2017 08:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2017 18:29
Conclusos para julgamento
-
05/05/2017 09:35
Conclusos para decisão
-
04/05/2017 14:38
Juntada de Petição de Apelação
-
25/04/2017 13:23
Prazo em Curso
-
25/04/2017 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2017 11:26
Prazo em Curso
-
05/04/2017 11:13
Autos preparados para expedição
-
04/04/2017 18:44
Prazo em Curso
-
04/04/2017 13:46
Documento Digitalizado
-
29/03/2017 21:35
Publicado ato_publicado em 29/03/2017.
-
29/03/2017 13:05
Documento Digitalizado
-
29/03/2017 07:58
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/03/2017 18:42
Expedição de Carta.
-
28/03/2017 18:35
Expedição em análise para assinatura
-
28/03/2017 18:29
Autos preparados para expedição
-
28/03/2017 18:28
Emissão da Relação
-
28/03/2017 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2017 18:13
Prazo em Curso
-
24/02/2017 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2017 08:30
Prazo em Curso
-
07/02/2017 16:49
Documento Digitalizado
-
07/02/2017 07:44
Publicado ato_publicado em 07/02/2017.
-
06/02/2017 06:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/02/2017 14:45
Documento Digitalizado
-
03/02/2017 14:33
Emissão da Relação
-
03/02/2017 14:29
Expedição de Carta.
-
03/02/2017 14:01
Expedição em análise para assinatura
-
03/02/2017 13:44
Expedição de Certidão.
-
03/02/2017 13:44
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2017 04:10:00, 1ª Vara.
-
03/02/2017 12:18
Autos preparados para expedição
-
03/02/2017 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2017 09:00
Prazo em Curso
-
31/01/2017 13:08
Documento Digitalizado
-
30/01/2017 15:46
Documento Digitalizado
-
27/01/2017 14:59
Documento Digitalizado
-
27/01/2017 12:44
Expedição de Ofício.
-
27/01/2017 12:44
Expedição de Carta.
-
27/01/2017 12:06
Expedição em análise para assinatura
-
26/01/2017 21:15
Publicado ato_publicado em 26/01/2017.
-
26/01/2017 11:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/01/2017 17:59
Autos preparados para expedição
-
25/01/2017 16:55
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/01/2017 13:40
Despacho Saneador
-
06/12/2016 12:39
Conclusos para julgamento
-
06/12/2016 12:38
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2016.
-
06/12/2016 11:06
Expedição em análise para assinatura
-
21/11/2016 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2016 16:55
Prazo em Curso
-
09/11/2016 14:22
Documento Digitalizado
-
07/11/2016 16:22
Documento Digitalizado
-
04/11/2016 07:34
Expedição de Carta.
-
03/11/2016 17:34
Expedição em análise para assinatura
-
03/11/2016 13:32
Autos preparados para expedição
-
03/11/2016 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2016 21:20
Publicado ato_publicado em 31/10/2016.
-
28/10/2016 07:36
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/10/2016 14:54
Emissão da Relação
-
27/10/2016 07:52
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2016 09:18
Prazo em Curso
-
16/09/2016 09:18
Juntada de Informações
-
15/09/2016 17:37
Expedição em análise para assinatura
-
15/09/2016 17:18
Autos preparados para expedição
-
02/08/2016 14:29
Prazo em Curso
-
29/07/2016 13:23
Documento Digitalizado
-
29/07/2016 13:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/07/2016 20:59
Publicado ato_publicado em 12/07/2016.
-
12/07/2016 06:35
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/07/2016 15:43
Prazo em Curso
-
11/07/2016 15:42
Expedição de Ofício.
-
11/07/2016 15:11
Expedição em análise para assinatura
-
11/07/2016 15:11
Emissão da Relação
-
11/07/2016 15:07
Expedição de Certidão.
-
11/07/2016 15:07
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2016 05:45:00, 1ª Vara.
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11/07/2016 12:29
Autos preparados para expedição
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11/07/2016 12:29
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2016.
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11/07/2016 08:16
Expedição em análise para assinatura
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24/06/2016 14:39
Prazo em Curso
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24/06/2016 14:37
Documento Digitalizado
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24/06/2016 13:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/06/2016 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2016 23:13
Publicado ato_publicado em 07/06/2016.
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07/06/2016 07:20
Relação encaminhada ao D.J.
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06/06/2016 16:57
Prazo em Curso
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06/06/2016 16:56
Expedição de Ofício.
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06/06/2016 16:24
Expedição em análise para assinatura
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06/06/2016 15:29
Autos preparados para expedição
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06/06/2016 15:29
Emissão da Relação
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06/06/2016 10:04
Juntada de Petição de Réplica
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02/06/2016 07:41
Prazo em Curso
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31/05/2016 21:49
Publicado ato_publicado em 31/05/2016.
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31/05/2016 06:53
Relação encaminhada ao D.J.
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30/05/2016 12:17
Emissão da Relação
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30/05/2016 09:17
Juntada de Petição de contestação
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04/05/2016 16:27
Juntada de Ofício
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04/05/2016 16:27
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2016 15:51
Prazo em Curso
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04/05/2016 13:10
Documento Digitalizado
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04/05/2016 13:07
Documento Digitalizado
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04/05/2016 12:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/05/2016 12:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/04/2016 22:01
Publicado ato_publicado em 15/04/2016.
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15/04/2016 15:37
Juntada de Informações
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15/04/2016 15:15
Prazo em Curso
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15/04/2016 15:13
Expedição de Ofício.
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15/04/2016 13:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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15/04/2016 13:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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15/04/2016 13:06
Expedição de Ofício.
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15/04/2016 13:06
Expedição de Ofício.
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15/04/2016 12:56
Expedição em análise para assinatura
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15/04/2016 07:17
Relação encaminhada ao D.J.
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14/04/2016 17:27
Autos preparados para expedição
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14/04/2016 16:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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14/04/2016 16:51
Tutela Provisória
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14/04/2016 14:30
Conclusos para decisão
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14/04/2016 14:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2016
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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