TJMS - 0800134-59.2020.8.12.0009
1ª instância - Costa Rica - 2ª Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/09/2025 09:42 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            15/09/2025 09:41 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            03/09/2025 13:01 Juntada de NULL 
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                                            03/09/2025 13:01 Juntada de NULL 
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                                            03/09/2025 13:01 Juntada de Mandado 
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                                            02/09/2025 12:54 Juntada de NULL 
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                                            02/09/2025 12:54 Juntada de Mandado 
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                                            19/08/2025 06:41 Prazo em Curso 
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                                            19/08/2025 04:50 Publicado ato_publicado em 19/08/2025. 
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                                            19/08/2025 00:00 Intimação DESPACHO: Vistos, para despacho.
 
 Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/11/2025 às 13:30 horas.
 
 Testemunhas apresentadas com a contestação (p. 139) e na petição de p. 187-8.
 
 Observe-se as determinações de p. 180-1.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
 
 NOTA DO CARTÓRIO: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Instrução e Julgamento - Videoconferência Data: 25/11/2025 Hora 13:30 Local: Sala Padrão - 2ª Vara Situacão: Pendente
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                                            18/08/2025 07:33 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            15/08/2025 15:47 Prazo em Curso 
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                                            15/08/2025 15:46 Expedição de Mandado. 
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                                            15/08/2025 15:46 Expedição de Mandado. 
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                                            15/08/2025 15:46 Expedição de Mandado. 
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                                            15/08/2025 10:33 Expedição em análise para assinatura 
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                                            15/08/2025 10:33 Expedição em análise para assinatura 
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                                            15/08/2025 10:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/08/2025 10:31 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            15/08/2025 10:30 Emissão da Relação 
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                                            04/08/2025 09:10 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            04/08/2025 09:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/08/2025 08:35 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2025 08:35 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2025 01:30:00, 2ª Vara. 
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                                            01/08/2025 14:07 Conclusos para despacho 
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                                            07/04/2025 15:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/03/2025 02:08 Publicado ato_publicado em 14/03/2025. 
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                                            13/03/2025 07:35 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            12/03/2025 17:36 Emissão da Relação 
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                                            06/11/2024 07:23 Prazo em Curso 
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                                            29/10/2024 09:50 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            29/10/2024 09:49 Processo saneado 
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                                            24/06/2024 12:22 Conclusos para decisão 
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                                            19/06/2024 13:50 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            19/06/2024 13:50 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            17/06/2024 12:37 Prazo em Curso 
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                                            14/06/2024 14:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/06/2024 12:26 Prazo em Curso 
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                                            11/06/2024 20:18 Publicado ato_publicado em 11/06/2024. 
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                                            11/06/2024 07:38 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            10/06/2024 09:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/06/2024 09:39 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            10/06/2024 09:38 Emissão da Relação 
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                                            07/06/2024 18:51 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            07/06/2024 18:51 Recebida petição inicial 
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                                            17/04/2024 15:29 Conclusos para despacho 
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                                            12/04/2024 14:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/04/2024 01:34 Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2024. 
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                                            25/03/2024 07:54 Prazo em Curso 
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                                            18/03/2024 15:13 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            04/03/2024 14:56 Prazo em Curso 
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                                            29/02/2024 15:47 Prazo em Curso 
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                                            27/02/2024 17:58 Expedição de Carta. 
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                                            27/02/2024 17:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/02/2024 15:22 Expedição em análise para assinatura 
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                                            10/01/2024 07:46 Autos preparados para expedição 
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                                            09/01/2024 20:15 Publicado ato_publicado em 09/01/2024. 
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                                            09/01/2024 07:35 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            08/01/2024 08:49 Emissão da Relação 
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                                            19/12/2023 11:58 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            19/12/2023 11:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/12/2023 15:28 Documento Digitalizado 
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                                            31/08/2023 11:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/03/2023 18:32 Conclusos para despacho 
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                                            06/03/2023 16:22 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            17/02/2023 20:24 Prazo em Curso 
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                                            13/02/2023 20:10 Publicado ato_publicado em 13/02/2023. 
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                                            13/02/2023 07:36 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            10/02/2023 23:00 Emissão da Relação 
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                                            03/02/2023 18:21 Documento Digitalizado 
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                                            03/02/2023 18:21 Documento Digitalizado 
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                                            03/02/2023 18:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/02/2023 18:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/02/2023 18:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/02/2023 18:21 Documento Digitalizado 
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                                            03/02/2023 18:21 Documento Digitalizado 
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                                            03/02/2023 18:21 Documento Digitalizado 
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                                            03/02/2023 18:21 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            03/02/2023 18:07 Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu 
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                                            09/12/2022 02:57 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            02/12/2022 01:06 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            25/11/2022 03:59 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            16/11/2022 15:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/11/2022 15:06 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            01/11/2022 11:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/10/2022 20:11 Publicado ato_publicado em 31/10/2022. 
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                                            28/10/2022 07:33 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            27/10/2022 23:21 Emissão da Relação 
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                                            25/10/2022 17:07 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            25/10/2022 17:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/10/2022 20:58 Expedição de Certidão. 
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                                            19/10/2022 20:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/10/2022 20:57 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            17/10/2022 17:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/10/2022 15:12 Prazo em Curso 
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                                            04/10/2022 20:11 Publicado ato_publicado em 04/10/2022. 
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                                            04/10/2022 07:33 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            03/10/2022 22:56 Emissão da Relação 
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                                            30/09/2022 18:39 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            30/09/2022 18:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/06/2022 17:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/05/2022 15:34 Conclusos para despacho 
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                                            05/05/2022 12:29 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            04/05/2022 16:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/04/2022 14:41 Prazo em Curso 
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                                            06/04/2022 20:10 Publicado ato_publicado em 06/04/2022. 
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                                            06/04/2022 07:33 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            05/04/2022 08:17 Emissão da Relação 
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                                            23/03/2022 15:41 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            23/03/2022 15:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/12/2021 18:56 Conclusos para despacho 
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                                            17/12/2021 13:23 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            17/12/2021 13:18 Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2021. 
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                                            26/10/2021 17:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/10/2021 20:12 Publicado ato_publicado em 18/10/2021. 
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                                            18/10/2021 07:34 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            15/10/2021 14:13 Emissão da Relação 
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                                            15/10/2021 13:45 Juntada de NULL 
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                                            15/10/2021 13:44 Documento Digitalizado 
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                                            10/10/2021 21:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/10/2021 17:37 Juntada de NULL 
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                                            01/10/2021 17:36 Juntada de Mandado 
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                                            17/09/2021 12:36 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/09/2021 17:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/09/2021 15:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            13/09/2021 15:15 Documento Digitalizado 
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                                            13/09/2021 15:14 Documento Digitalizado 
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                                            09/09/2021 12:17 Expedição de Mandado. 
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                                            09/09/2021 12:17 Expedição de Mandado. 
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                                            09/09/2021 12:17 Documento Digitalizado 
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                                            09/09/2021 12:17 Documento Digitalizado 
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                                            09/09/2021 11:52 Expedição em análise para assinatura 
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                                            09/09/2021 11:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/09/2021 11:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/08/2021 20:15 Publicado ato_publicado em 31/08/2021. 
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                                            31/08/2021 07:34 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            30/08/2021 08:22 Emissão da Relação 
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                                            27/08/2021 00:12 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            25/08/2021 17:09 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            25/08/2021 17:09 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            25/08/2021 17:09 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            18/08/2021 08:51 Autos preparados para expedição 
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                                            17/08/2021 08:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/08/2021 10:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/08/2021 11:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/08/2021 01:49 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            13/08/2021 01:49 Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2021. 
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                                            13/08/2021 01:49 Expedição de Certidão. 
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                                            03/08/2021 16:23 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            03/08/2021 13:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/08/2021 13:49 Expedição de Carta. 
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                                            03/08/2021 13:49 Expedição de Carta. 
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                                            03/08/2021 13:49 Expedição de Carta. 
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                                            03/08/2021 10:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/08/2021 10:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/08/2021 10:45 Expedição de Certidão. 
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                                            03/08/2021 10:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/08/2021 10:45 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            03/08/2021 10:44 Expedição em análise para assinatura 
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                                            22/07/2021 20:11 Publicado ato_publicado em 22/07/2021. 
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                                            22/07/2021 07:33 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/07/2021 08:26 Autos preparados para expedição 
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                                            21/07/2021 08:25 Emissão da Relação 
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                                            20/07/2021 19:22 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            20/07/2021 19:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/07/2021 18:15 Conclusos para despacho 
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                                            09/07/2021 08:26 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            09/07/2021 08:25 Expedição de Certidão. 
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                                            07/07/2021 19:02 Correção de Classe - Entrada 
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                                            03/03/2020 16:44 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            03/03/2020 16:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/02/2020 12:01 Conclusos para despacho 
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                                            19/02/2020 07:01 Informação do Sistema 
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                                            19/02/2020 07:01 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            19/02/2020 06:42 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino 
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                                            19/02/2020 06:41 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            19/02/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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