TJMS - 0802377-12.2025.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - 1ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/09/2025 09:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/08/2025 12:56 Prazo em Curso 
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                                            22/08/2025 04:46 Publicado ato_publicado em 22/08/2025. 
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                                            22/08/2025 00:00 Intimação Vistos, etc.
 
 Em que pese as alegações da parte autora, não restou provada a ciência do evento lesivo pelo instituto requerido, uma vez que a prova trazida consiste em apenas uma captura de tela asseverando a impossibilidade da propositura do serviço por meio digital.
 
 Desse modo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de comprovar o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário, diante do teor do Tema 350 do STF (Tema 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário). Às providências.
 
 Cumpra-se.
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                                            21/08/2025 07:32 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            20/08/2025 17:57 Emissão da Relação 
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                                            13/08/2025 16:35 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            13/08/2025 16:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/08/2025 07:03 Informação do Sistema 
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                                            12/08/2025 07:03 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            12/08/2025 03:43 Conclusos para despacho 
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                                            11/08/2025 22:20 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/08/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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