TJMS - 0213176-79.2005.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 03:40
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 09:19
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Intimação
Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.
Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.
Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.
Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.
Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.
Com as anotações devidas, arquive-se.
P.R.I.C. -
15/08/2025 22:39
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
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14/08/2025 19:59
Autos preparados para expedição
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14/08/2025 19:44
Emissão da Relação
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25/06/2025 22:30
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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25/06/2025 22:30
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 22:30
Registro de Sentença
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25/06/2025 22:30
Declarada decadência ou prescrição
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21/03/2025 08:21
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.
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13/03/2025 04:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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06/03/2025 04:24
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 13:38
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 15:07
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 15:07
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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11/02/2025 11:12
Autos preparados para expedição
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11/02/2025 11:09
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 17:16
Processo Desarquivado
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24/12/2024 01:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/11/2024 04:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/09/2024 02:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/02/2024 03:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/12/2023 03:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/11/2023 03:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/07/2023 01:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/07/2023 00:56
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/01/2023 01:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/12/2022 01:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/12/2022 02:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/11/2022 01:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/01/2022 00:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/12/2021 00:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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06/12/2021 04:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/11/2021 00:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/10/2021 01:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/10/2021 02:56
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/08/2021 03:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/07/2021 03:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/05/2021 02:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/05/2021 05:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/12/2020 01:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/11/2020 00:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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09/10/2020 00:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/03/2020 00:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/01/2020 02:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/12/2019 01:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/09/2019 00:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/09/2019 02:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/08/2019 04:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/06/2019 00:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/01/2019 00:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/11/2018 02:28
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/10/2018 03:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/09/2018 18:50
Arquivado Provisoriamente
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25/09/2018 18:13
Processo Desarquivado
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05/07/2018 09:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/06/2018 03:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/02/2018 02:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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08/11/2016 08:14
Arquivado Provisoriamente
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08/11/2016 07:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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04/11/2016 09:47
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2016 09:05
Conclusos para despacho
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03/11/2016 12:46
Processo Desarquivado
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01/11/2016 21:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2016 04:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/12/2015 16:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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08/05/2015 14:54
Arquivado Provisoriamente
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08/05/2015 14:50
Expedição de Certidão.
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27/04/2015 17:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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27/04/2015 17:08
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2015 17:28
Conclusos para despacho
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13/03/2015 17:08
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2015.
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13/03/2015 14:51
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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18/11/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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18/11/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
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11/11/2011 12:00
Juntada de Mandado
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23/02/2011 12:00
Expedição de Mandado.
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25/04/2006 12:00
Aguardando Expedição de Carta de Citação
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03/11/2005 12:00
Despacho Proferido
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22/09/2005 12:00
Despacho de recebimento da inicial
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12/09/2005 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2005
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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