TJMS - 0215143-62.2005.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 03:40
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 09:19
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Intimação
Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.
Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.
Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.
Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.
Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.
Com as anotações devidas, arquive-se.
P.R.I.C. -
15/08/2025 22:39
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
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14/08/2025 18:07
Autos preparados para expedição
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14/08/2025 17:50
Emissão da Relação
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24/06/2025 18:57
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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24/06/2025 18:57
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 18:57
Registro de Sentença
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24/06/2025 18:57
Declarada decadência ou prescrição
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04/06/2025 13:45
Conclusos para julgamento
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31/05/2025 09:47
Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2025.
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02/05/2025 12:56
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 16:44
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 16:44
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 12:43
Autos preparados para expedição
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03/04/2025 17:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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03/04/2025 17:26
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2025 16:52
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 16:47
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 04:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/02/2025 03:00
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 13:21
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 19:42
Autos preparados para expedição
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14/02/2025 19:36
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 15:01
Processo Desarquivado
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24/12/2024 01:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/12/2024 00:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/09/2024 02:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/02/2024 03:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/12/2023 04:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/11/2023 03:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/07/2023 01:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/07/2023 01:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/01/2023 01:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/12/2022 01:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/12/2022 02:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/11/2022 01:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/01/2022 00:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/12/2021 01:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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07/12/2021 00:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/11/2021 00:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/10/2021 01:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/10/2021 03:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/08/2021 03:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/07/2021 03:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/05/2021 02:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/05/2021 05:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/12/2020 01:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/11/2020 00:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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09/10/2020 00:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/03/2020 01:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/01/2020 02:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/12/2019 01:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/09/2019 00:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/09/2019 02:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/08/2019 04:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/06/2019 01:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/01/2019 00:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/11/2018 02:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/10/2018 04:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/07/2018 09:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/06/2018 03:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/02/2018 02:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/12/2017 16:56
Arquivado Provisoriamente
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01/12/2017 17:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2017.
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08/09/2017 09:44
Expedição de Certidão.
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29/08/2017 18:50
Expedição de Certidão.
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29/08/2017 18:49
Ato ordinatório praticado
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29/08/2017 07:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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29/08/2017 07:43
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2017 16:01
Conclusos para despacho
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10/08/2017 17:38
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2017.
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10/02/2017 14:48
Expedição de Certidão.
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10/02/2017 14:45
Ato ordinatório praticado
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09/02/2017 12:03
HP/Baixa da parte
-
03/02/2017 15:51
Juntada de Mandado
-
03/02/2017 15:51
Documento Digitalizado
-
03/02/2017 15:51
Juntada de NULL
-
22/10/2008 12:00
Mandado Emitido
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27/04/2006 12:00
Aguardando Expedição de Carta de Citação
-
16/11/2005 12:00
Despacho Proferido
-
05/10/2005 12:00
Despacho de recebimento da inicial
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27/09/2005 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2005
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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