17/09/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 10:13

Prazo em Curso
22/08/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

01.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. 02.

Se o caso, anote-se a prioridade de tramitação decorrente da condição de idoso, nos termos do art. 1048 do CPC. 03.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc.

II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

Além do que, o Ofício n. 060.029/16 AGU/PGF/PF-MS/EA-Três Lagoas informa o desinteresse na realização das audiências de conciliação prévia por parte das Autarquias e Fundações Federais representadas pelo Escritório Avançado em Três Lagoas da Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul.

No mesmo sentido é a Recomendação nº 01, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal. 04.

Cite-se o INSS, pessoalmente (art. 17 da Lei 10.910/04), para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. 05.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. 06.

Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento/preclusão. Às providências.
21/08/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:47

Expedição de Carta.
20/08/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 08:39

Emissão da Relação
19/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 07:58

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:20

Prazo em Curso
07/08/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 12:32

Emissão da Relação
23/07/2025 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2025 12:23

Conclusos para despacho
09/07/2025 16:10

Informação do Sistema
09/07/2025 16:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/07/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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