17/09/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
10/09/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 16:21

Emissão da Relação
05/09/2025 17:27

Juntada de Petição de Apelação
04/09/2025 13:01

Documento Digitalizado
27/08/2025 15:07

Prazo em Curso
15/08/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da sentença de fls. 412/424, trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação ao desconto efetuado no benefício previdenciário da parte autora, no valor de R$ 89,99, bem como, para determinar a parte ré que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais).

Condeno a ré a devolução, em dobro, do valor indevidamente descontado da parte autora, devendo esse valor ser corrigido pelo IPCA, a partir da data do desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data da cobrança indevida.

Dada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual, devendo a parte autora arcar com 70% do equivalente desse valor, e a ré com os 30% remanescentes, além das custas e despesas processuais nestas mesmas proporções, ficando, contudo, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC.

Por fim, julgo extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.
14/08/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 13:47

Emissão da Relação
08/08/2025 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:07

Registro de Sentença
08/08/2025 15:07

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2025 12:42

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
29/07/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2025 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:30

Prazo em Curso
26/06/2025 17:30

Expedição de Carta.
26/06/2025 17:28

Expedição de Carta.
26/06/2025 08:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 08:43

Recebida petição inicial
25/06/2025 17:12

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
18/06/2025 18:09

Informação do Sistema
18/06/2025 18:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/06/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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