TJMS - 0224648-77.2005.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 05:57
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 09:09
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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21/08/2025 00:00
Intimação
Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.
Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.
Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.
Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.
Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.
Com as anotações devidas, arquive-se.
P.R.I.C. -
20/08/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 12:36
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 08:10
Relação encaminhada ao D.J.
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19/08/2025 15:32
Autos preparados para expedição
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19/08/2025 14:42
Emissão da Relação
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25/06/2025 20:34
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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25/06/2025 20:34
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 20:34
Registro de Sentença
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25/06/2025 20:34
Declarada decadência ou prescrição
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11/04/2025 15:33
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 08:29
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2025.
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28/03/2025 01:39
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 09:43
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 09:43
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 15:33
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 15:33
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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14/03/2025 15:07
Autos preparados para expedição
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14/03/2025 15:02
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 14:27
Processo Desarquivado
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24/12/2024 02:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/12/2024 01:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/09/2024 02:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/02/2024 03:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/12/2023 00:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/11/2023 04:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/07/2023 02:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/07/2023 01:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/01/2023 01:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/12/2022 02:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/12/2022 03:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/11/2022 01:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/11/2022 00:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/01/2022 00:56
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/12/2021 01:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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07/12/2021 00:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/11/2021 00:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/11/2021 00:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/10/2021 01:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/10/2021 03:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/08/2021 04:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/07/2021 03:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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31/05/2021 01:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/05/2021 07:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/12/2020 02:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/11/2020 02:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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09/10/2020 02:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/03/2020 02:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/01/2020 00:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/12/2019 02:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/09/2019 00:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/09/2019 04:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/08/2019 05:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/06/2019 02:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/01/2019 01:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/11/2018 03:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/10/2018 05:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/07/2018 12:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/06/2018 04:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/02/2018 03:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/09/2016 15:54
Arquivado Provisoriamente
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02/09/2016 14:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2016.
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25/08/2016 18:22
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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21/03/2016 05:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/01/2016 12:40
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2016 12:40
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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18/01/2016 09:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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15/01/2016 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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27/10/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/10/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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27/10/2011 12:00
Conclusos para despacho
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22/07/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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22/07/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
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20/07/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
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20/07/2011 12:00
Juntada de Mandado
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22/10/2010 12:00
Expedição de Mandado.
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24/11/2005 12:00
Despacho de recebimento da inicial
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29/09/2005 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2005
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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